Termos de Uso da API do Skype

IMPORTANTE – LER COM ATENÇÃO:

Os Termos de Uso da API do Skype ("Termos da API") determinam os termos e as condições de uso da API do Skype. Se Você desejar usar a API do Skype para qualquer propósito (incluindo, entre outros, o uso com um aplicativo ou programa de software ou para fazer interface com hardware), Você deve primeiro registrar-se no Skype completando e fornecendo informações de contato precisas no formulário de pesquisa de Parceiro da Skype disponível no Website do Skype (o "Registro"). Ao enviar Seu Registro para a Skype e/ou usar a API do Skype, Você concorda explicitamente em cumprir estes Termos da API e quaisquer versões revisadas ou atualizadas dos mesmos, conforme publicadas no Website do Skype ou comunicadas de outra forma a Você pela Skype. A Skype reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de recusar ou rejeitar Seu Registro.

Além dos termos em maiúsculas definidos em outra parte destes Termos da API, todas as outras definições em maiúsculas usadas no presente documento têm o significado a elas conferido no Contrato de Licença de Usuário Final do Skype ("EULA"), conforme publicado no Website do Skype no endereço www.skype.com/intl/pt/legal/eula/.

Você e a Skype concordam que:

1. Licença

1.1 Sujeito à Sua conformidade com estes Termos da API, a Skype concede a Você um direito limitado, não exclusivo, não cedível, não sublicenciável e não transferível para usar a API do Skype para um Propósito Permitido, conforme definido no parágrafo 2 abaixo.

1.2 Esta licença não lhe concede direito a nenhum aprimoramento de versão, atualização nem garantia de disponibilidade contínua da API do Skype nem do Software Skype. A Skype poderá, periodicamente, revisar, modificar ou parar de fornecer, exigir que você pare imediatamente de usar a API do Skype, o Software Skype ou sua funcionalidade ou qualquer parte dos mesmos, o que pode resultar em perda de compatibilidade, recusa de acesso à funcionalidade do Software Skype ou à rede do Skype, sistema, Website do Skype, servidores, ferramentas, informações e bancos de dados, atividades comerciais relacionadas aos mesmos, sem aviso prévio.

2. Para os propósitos destes Termos da API, "Propósito Permitido" significa:

(a) o propósito de desenvolver software ou código para fazer interface e conexão com um aplicativo de software usando-se o Software Skype (o "Aplicativo de Software") DIFERENTE DO PROPÓSITO definido no parágrafo 2(b) abaixo, o "Propósito de Aplicativo de Software" ou

(b) o propósito de desenvolver software ou código para fazer interface com um dispositivo de hardware ou outro equipamento físico, incluindo qualquer software embutido nesse equipamento, (o "Dispositivo de Hardware") com Software Skype e distribuído com ou disponibilizado para esse Dispositivo de Hardware, o "Propósito de Aplicativo de Hardware". Caso Você use ou planeje usar o Software Skype para um Propósito de Aplicativo de Hardware, por meio deste documento Você confirma e aceita que, antes de utilizar o mesmo, Você deverá ter sido aprovado pela Skype como um parceiro do Esquema de Parceria de Hardware da Skype, de acordo com os termos e condições estabelecidos para esse esquema. Se você não tiver sido aprovado pela Skype como um parceiro do Esquema de Parceria de Hardware da Skype, Você não poderá usar o Software Skype de forma alguma para um Propósito de Aplicativo de Hardware. A Skype reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de rescindir os Termos da API imediatamente, caso Você não cumpra esta obrigação.

3. Seu direito de usar a API do Skype de acordo com o parágrafo 1 acima está sujeito à Sua conformidade com:

3.1 Seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) não deverá, de forma alguma e em nenhum grau, seja de maneira direta ou indireta, afetar negativamente, impedir nem de qualquer outra forma prejudicar ou interromper a funcionalidade ou o desempenho do Software Skype nem dos serviços fornecidos pela Skype, incluindo, entre outros:
(i) não afetar negativamente a qualidade da chamada feita com o Software Skype;
(ii) não afetar negativamente a estabilidade do Skype;
(iii) não afetar negativamente o comportamento de outros aplicativos que usam a API do Skype;
(iv) não tentar instalar spyware ou malware no computador cliente;
(v) não tentar redistribuir informações sobre o uso do Software Skype ou de serviços do Skype sem a permissão expressa do usuário;
(vi) identificar-se corretamente para o Skype ao solicitar autorização;
(vii) não tentar enviar mensagens nem fazer chamadas ou comunicar-se com outros usuários do Software Skype a menos que especificamente instruído a fazê-lo pelo usuário; e
(viii) não tentar modificar a Interface de Usuário do Software Skype de qualquer forma.

3.2 Sem o consentimento prévio por escrito da Skype, Você não removerá nem esconderá (salvo conforme permitido pelo comando da API "configurar set silent_mode on"), modificar, controlar nem de outra forma alterar o Uso da Interface. A todos os momentos, Você estará em conformidade com os requisitos e as especificações relacionadas ao design, uso e apresentação do aplicativo, conforme definido no Parágrafo 4 abaixo.

3.3 Exceto como expressamente aprovado por escrito pela Skype, Você não distribuirá o Aplicativo de Software nem o Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) online por meio de website(s) que seja(m) de alguma maneira semelhante(s) ao, ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual do, Website do Skype nem usará marcas comerciais da Skype nem palavras que descrevam os produtos ou os serviços da Skype, como o URL registrado do(s) website(s).

3.4 Você manterá, a todos os momentos, o valor e a reputação do Software Skype, da API do Skype e da marca ou nome do Skype até o limite máximo de Sua capacidade.

3.5 Você não usará a API do Skype em Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) que seja, potencial ou verdadeiramente, fraudulento ou inadequado ou contrário ao EULA ou a quaisquer outros Termos Adicionais.

3.6 Você não coletará dados nem informações pessoais do usuário de forma enganadora, ilegal, não autorizada ou injusta. Sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, Você nunca coletará, armazenará ou registrará a senha do Skype usada pelos usuários para conexão à conta do Skype (a "Senha do Skype"). Se os usuários precisarem de uma senha separada para usar Seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável), Você (i) gerará automaticamente uma senha exclusiva e a fornecerá de modo seguro ao usuário ou (ii) não permitirá que os usuários usem uma senha igual à Senha do Skype do usuário. Você concorda que os serviços e os produtos fornecidos por meio do Seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware serão fornecidos por Você de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, aqueles relacionados à proteção de privacidade e ao processamento de dados pessoais ou dados de tráfego).

3.7 Você não usará a API do Skype para criar um Aplicativo de Software nem um Dispositivo de Hardware que envie comunicações não solicitadas (comerciais ou de outro tipo) a terceiros.

3.8 Você concorda que é o único responsável (e a Skype não tem responsabilidade alguma perante Você nem perante terceiros) pelos serviços e/ou produtos que Você fornecer por meio de seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware.

4. Por meio deste documento, Você confirma especificamente que Seus direitos ao uso da API do Skype estão estritamente sujeitos à Sua total conformidade estes Termos da API, incluindo as informações a seguir relacionadas à promoção, ao marketing e ao design de Seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável), e qualquer infração a qualquer cláusula dos Termos da API ou a quaisquer Termos Adicionais aplicáveis ensejarão a rescisão automática por parte da Skype.

4.1 Em relação somente ao Propósito de Aplicativo de Software, Você só usará as seguintes referências à Skype, à API do Skype e ao Software Skype em relação ao Seu Aplicativo de Software:

"funciona com o Software Skype" ou "funciona com o Skype"
"usa o Software Skype" ou "usa o Skype"
"para o Software Skype" ou "para o Skype"

4.2 Você reconhece que o Aplicativo de Software ou o Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) deve exibir de forma clara a seguinte declaração no texto de ajuda ou no texto "Sobre" na seção de Agradecimentos da documentação associada a seu Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) e na embalagem e em outros materiais promocionais:

"Este produto usa a API do Skype, mas não é endossado, certificado nem de qualquer outra forma aprovado, de qualquer modo, pela Skype"

O disposto acima não se aplicará caso o Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) tenha sido certificado de acordo com o Programa de Certificação da Skype https://developer.skype.com/Certification.

4.3 O Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware (conforme aplicável) só usará ícones do arquivo de ícones de aplicativos da Skype em referência à Skype.

5. Nada nestes Termos da API lhe concede direito a usar os Materiais Promocionais da Skype, incluindo, entre outros, as marcas comerciais e os logotipos da Skype, nem a fazer outras referências à Skype nem aos produtos ou serviços da Skype diferentes daquelas explicitamente informadas no parágrafo 4 acima. Menções ou o uso não autorizado dos Materiais Promocionais da Skype serão considerados uma infração material destes Termos da API e resultarão em sua imediata rescisão, bem como de quaisquer outros Termos Adicionais aplicáveis que Você tenha celebrado com a Skype. Essa rescisão não limitará o direito da Skype de exigir indenização, buscar reparação injuntiva ou outra reparação justa e obter outras retificações de Você.

6. A todos os momentos, Você deve monitorar constantemente o Website do Skype para se assegurar de que esteja ciente de quaisquer mudanças nos Termos da API, do EULA ou de quaisquer outros Termos Adicionais aplicáveis. Caso Você não concorde com quaisquer das mudanças em quaisquer dos documentos legais aplicáveis, Você imediatamente cessará todo e qualquer uso da API do Skype e, quando aplicável, todo e qualquer uso do Software Skype.

7. Você afirma e garante que está autorizado a aceitar e satisfazer os termos e as condições dos Termos da API.

8. Você reconhece e concorda que Seu uso da API do Skype ocorrerá por Seu próprio risco e responsabilidade. Você concorda, quando solicitado, em indenizar, defender e isentar a Skype, suas Afiliadas e seus funcionários de toda e qualquer responsabilidade e de todos e quaisquer custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis incorridos por essa pessoa, em conexão com ou resultantes de (a) Seu uso da API do Skype, ou (b) qualquer violação ou infração dos termos e condições destes Termos da API e de quaisquer outros Termos Adicionais aplicáveis e (c) o fornecimento por Sua parte de qualquer Aplicativo de Software ou Dispositivo de Hardware que Você desenvolva usando a API do Skype.

9. A Skype reserva-se o direito de modificar estes Termos da API a qualquer momento, de forma geral ou individual, publicando os Termos da API atualizados no Website do Skype ou de outro modo notificando Você dos Termos da API atualizados. Qualquer eventual modificação dos Termos da API que estabeleça o direito da Skype de cobrar royalties está sujeita a um aviso prévio de três (3) meses. Seu uso continuado da API do Skype representará Sua aceitação em estar obrigado pelos termos e condições dos Termos da API atualizados.

10. Caso Você queira usar a API do Skype de uma maneira diferente da expressamente determinada nestes Termos da API, tal uso será expressamente proibido, a menos que, e até que, a Skype firme uma licença específica com Você.

11. Direitos de PI

11.1 Quando usar a API do Skype para um Propósito Permitido, Você reterá os Direitos de PI que possa ter com respeito ao Seu Aplicativo de Software e/ou Dispositivo de Hardware.

11.2 Em razão da licença livre de royalty concedida a Você (ou à Empresa (conforme definido abaixo)) para uso da API do Skype de acordo com estes Termos da API, Você garante que não irá agora, nem no futuro, alegar infração de, ameaça de ação, reinvindicação ou processos de infração de, afirmar nem impor, qualquer patente por Você criada, desenvolvida, adquirida, licenciada ou de sua propriedade que use a API do Skype que possa ser infringida pelo uso ou pela exploração do Software Skype, incluindo a API do Skype contra (a) a Skype ou Afiliadas da Skype (ou quaisquer de seus licenciados, cessionários ou sucessores) ou (b) qualquer desenvolvedor da comunidade de desenvolvedores da Skype que use a API do Skype para um Propósito Permitido, de acordo com estes Termos da API. Você imporá esta restrição sobre qualquer cessionário, endossatário ou licenciado de direitos que sejam matéria deste parágrafo 11, conforme seja o caso, e não possibilitará nem ajudará terceiros a realizar algo que, se realizado por Você, resulte em infração deste parágrafo 11.

11.3 No que diz respeito a Você e à Skype, a Skype e seus licenciantes retêm os Direitos de PI sobre o Software Skype (incluindo a API do Skype) e sobre quaisquer trabalhos derivados do mesmo criados pela ou para a Skype ou seus licenciantes.

11.4 Se Você for funcionário ou diretor de uma empresa e usar a API do Skype em nome da mesma (a "Empresa"), Você reconhece e concorda que: (i) ao aceitar estes Termos da API e usar a API do Skype, Você o faz em nome da Empresa e com a expressa autorização da mesma, e Você e a Empresa estarão vinculados a estes Termos da API com respeito ao uso da API do Skype por Sua parte e por parte da Empresa; (ii) a licença conferida pela Skype para uso da API do Skype está sujeita a Você obter da Empresa todos os consentimentos, permissões e autoridade necessários para que Você aja em seu nome e vincule legalmente a mesma a estes Termos da API. Você afirma e garante que obteve tais consentimentos, permissão e autoridade para usar a API do Skype em nome da Empresa. Caso não tiver tal autoridade, Você não terá uma licença para usar a API do Skype.

12. Termo e rescisão

12.1 Estes Termos da API passam a vigorar a partir do Registro aprovado e/ou uso da API do Skype e permanecerão em efeito até que sejam rescindidos pela Skype ou por Você, conforme estabelecido neste documento. A Skype não será responsável com relação a qualquer dano causado pela modificação ou rescisão destes Termos da API e/ou de outros Termos Adicionais aplicáveis.

12.2 Você pode rescindir estes Termos da API com efeito imediato a qualquer momento. Sem limitar outros recursos, a Skype poderá limitar, suspender ou rescindir estes Termos da API (o EULA e quaisquer outros Termos Adicionais) e Seu uso da API do Skype, a qualquer momento, se achar que Você infringiu estes Termos da API ou se Você agir de modo que demonstre que não tem intenção de ficar em conformidade com estes Termos da API. Além disso, a Skype poderá rescindir estes Termos da API com efeito imediato, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, se Você participar de alguma ação que, na opinião da Skype, desvalorize a marca ou a reputação da Skype ou do Software Skype ou da API do Skype.

12.3 Mediante a rescisão destes Termos da API por Sua parte ou por parte da Skype, por qualquer motivo: (a) todas as licenças e direitos de uso da API do Skype serão imediatamente rescindidas e (b) Você imediatamente cessará todo e qualquer uso da API do Skype.

13. Renúncia de garantias e limitação de responsabilidade

13.1 Não existem garantias: A API DO SKYPE É FORNECIDA "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO; A SKYPE NÃO FAZ, EXPRESSA, IMPLÍCITA NEM ESTATUTORIAMENTE, QUALQUER GARANTIA, REIVINDICAÇÃO NEM AFIRMAÇÃO COM RESPEITO À API DO SKYPE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUABILIDADE PARA USO OU FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, A SKYPE NÃO AFIRMA NEM GARANTE QUE A API DO SKYPE SEMPRE ESTARÁ DISPONÍVEL, ACESSÍVEL, ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA, PRECISA, COMPLETA E LIVRE DE ERRO NEM QUE FUNCIONARÁ SEM PERDA DE PACOTE.

13.2 Isenção de responsabilidade: A API do Skype está sendo fornecida a Você gratuitamente. DESSA MANEIRA, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A SKYPE, SUAS AFILIADAS, SEUS LICENCIANTES E A EQUIPE DA SKYPE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS ABAIXO DESCRITOS QUE ESTEJAM RELACIONADOS OU RESULTEM DE SEU USO DA API DO SKYPE. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM A API DO SKYPE É CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA MESMA.

13.3 Limitação de responsabilidade: EM NENHUM CASO A SKYPE, SUA AFILIADAS, LICENCIANTES OU EQUIPE SERÃO RESPONSÁVEIS, SEJA EM RAZÃO DE CONTRATO, GARANTIA, DELITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR:

13.3.1 DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQÜENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS A DADOS OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PREJUÍZO PATRIMONIAL) RESULTANTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DA API DO SKYPE;

13.3.2 QUALQUER PERDA DE RENDA, NEGÓCIOS OU LUCROS (SEJA DIRETA OU INDIRETA) RESULTANTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DA API DO SKYPE; E

13.3.3 QUALQUER PREJUÍZO OU DANO QUE POSSA SER INCORRIDO POR VOCÊ COMO RESULTADO DE;
(I) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM QUAISQUER COMUNICAÇÕES AO USAR A API DO SKYPE;
(II) A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DESTE CONTRATO POR SUA PARTE OU POR PARTE DA SKYPE POR QUALQUER MOTIVO; E
(III) A LIBERAÇÃO OU A DECISÃO DE NÃO LIBERAR NOVAS VERSÕES DA API DO SKYPE PARA VOCÊ.

13.4 AS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA SKYPE PERANTE VOCÊ ESTIPULADAS NO PARÁGRAFO 13.4 ACIMA SE APLICARÃO TENHAM OU NÃO A SKYPE, SUAS AFILIADAS OU A EQUIPE DA SKYPE SIDO ALERTADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PREJUÍZOS OU DANOS.

13.5 NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE EXCLUIR OU DE RESTRINGIR OU PODERÁ SER INTERPRETADO COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO A RESPONSABILIDADE DA SKYPE POR (I) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA SKYPE, DA EQUIPE DA SKYPE OU DE SEUS AGENTES, OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.

13.6 Limitações da jurisdição: Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas delas podem não se aplicar a você. Nesse caso, a responsabilidade será limitada à máxima extensão legal possível de acordo com a legislação aplicável.

14. Outras informações

14.1 Contrato integral: Os termos e as condições destes Termos da API constituem o contrato integral entre Você e a Skype com respeito à matéria do mesmo e suplantará e substituirá todos os acordos e contratos anteriores, sejam de qualquer forma, respeitantes à matéria. Nada nesta cláusula poderá excluir ou restringir a sua responsabilidade ou a da Skype que se origine de fraude ou deturpação fraudulenta.

14.2 Invalidade parcial: Se alguma cláusula destes Termos da API, ou qualquer porção de uma cláusula, for considerada por algum tribunal ou órgão administrativo como ilegal, inválida ou inexeqüível e a cláusula (ou porção da mesma) em questão não for fundamental para estes Termos da API como um todo, a legalidade, validade ou exeqüibilidade do restante destes Termos da API (incluindo o restante do termo que contém a cláusula relevante) não serão afetados.

14.3 Sem renúncia: A falha em exercer ou o atraso no exercício de um direito, poder ou recurso oferecido por estes Termos da API ou pela lei não constituirá em renúncia de tal direito, poder ou recurso. Se a Skype renunciar a infração de alguma cláusula destes Termos da API, isso não constituirá em uma renúncia de uma infração subseqüente de tal cláusula nem renúncia de uma infração de alguma outra cláusula.

14.4 Transferência: Você não está autorizado a transferir estes Termos da API nem quaisquer dos direitos estabelecidos pelo mesmo. A Skype pode, a seu critério exclusivo, transferir estes Termos da API ou quaisquer dos direitos estabelecidos pelos mesmos a qualquer terceiro, sem fornecer aviso prévio.

14.5 Lei aplicável e foro competente: Estes Termos da API serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Luxemburgo e estarão sujeitos ao foro dos tribunais do distrito de Luxemburgo.

14.6 Idioma: A versão original destes Termos da API no idioma inglês pode ter sido traduzida para outros idiomas. No caso de qualquer contradição ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão em outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

14.7 Caráter vitalício: Os termos dos parágrafos 8, 11, 12 e 13 destes Termos da API e qualquer outra cláusula destes Termos da API que foram definidos para vigorarem ou serem aplicados em caso de rescisão, continuarão vigorando depois da rescisão destes Termos da API, seja por qualquer motivo.

VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTES TERMOS DA API DO SKYPE E ENTENDE E ACEITA OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES DO MESMO. AO ENVIAR SEU REGISTRO, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONSENTE EM ESTAR OBRIGADO POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E CONCEDE À SKYPE OS DIREITOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE INSTRUMENTO.