Termos de Serviço do Grupo GT - Brasil (Grupo GT)

Contrato: Os presentes Termos de Serviço aplicam-se ao acordo entre o Grupo GT e o Usuário, para o uso do Serviço. O Usuário deve celebrar este Contrato, a fim de utilizar o Serviço. Além disso, usando sua Conta, combinada com o Serviço, o Usuário concorda em se vincular a estes Termos de Serviço e quaisquer novas versões deste documento.

Aceite: Para que possa usar o Serviço, o Usuário deve primeiramente aceitar os Termos de Serviço. Estes termos são considerados aceitos pelo Usuário (a) quando, o Usuário clicar em aceitar ou concordar com os Termos na tela do website; ou (b) quando o Usuário começar a usar o serviço. Sugerimos que o Usuário imprima uma cópia destes termos para registro e leitura.

CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 1 DEFINIÇÕES

Neste Acordo as definições abaixo são usadas tanto no singular como no plural:

1.1 Conta: refere-se à conta de Usuário para o uso do Software da Skype, e para realização de pagamentos (exceto quando feito via Skype Manager), bem como para o uso do Serviço quando for o caso.

1.2 Administrador: refere-se a um representante devidamente autorizado por uma firma ou empresa que tenha se registrado no Skype Manager (uma ferramenta administrativa da Skype para o gerenciamento dos produtos Skype para pessoas jurídicas), sendo o responsável pelo gerenciamento do Software da Skype ou outras contas sob seu controle, estando, inclusive, autorizado a fazer contratações do Serviço e Códigos de Acesso associados. Neste caso, novos Termos de Uso Skype também deverão ser aplicados.

1.3 Afiliada: qualquer entidade, companhia ou outra figura institucional que direta ou indiretamente controla, ou é controlada por, ou esteja sob controle da Grupo GT. Para o propósito desta definição, o termo “controle” significa, ser dono direta ou indiretamente de mais que cinqüenta por cento (50%) do capital social da entidade, companhia ou outra figura institucional.

1.4. Contrato: significa estes Termos de Serviço entre o Grupo GT e Você para utilização dos serviços de telecomunicação do Número de Serviço do Skype;

1.5 Grupo GT: se refere à entidade GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda., sito à Rua Estela, 515 bloco A conjunto 112 Vila Mariana – São Paulo/SP – Brasil CNPJ 05663379/0001-33.

1.6 Número: é o Código de Acesso proveniente do plano de numeração brasileiro, atribuído ao Usuário pelo Grupo GT, para uso do Serviço ou qualquer outro produto ou serviço baseado em recursos de numeração.

1.7 Portabilidade: facilidade de rede que possibilita ao Usuário manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações.

1.8. Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso.

1.9. Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo adotado para a completa migração do Código de Acesso de titularidade do Usuário da Prestadora Doadora para o Grupo GT ou do Grupo GT para a outra Prestadora.

1.10 Senha (password): É um código de livre escolha do Usuário, o qual em conjunto com a ID do Usuário permite-lhe ter acesso à sua Conta.

1.11 Usuário de STFC: se refere a qualquer usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

1.12 Serviço: é um serviço baseado na utilização da tecnologia VOIP que consiste na oferta de Código de Acesso para permitir, exclusivamente, que o Usuário possa receber chamadas encaminhadas da rede pública de telefonia e direcionadas ao Código de Acesso do Usuário, excluindo sempre o recebimento de qualquer chamada entrante com custos extras.

1.13 Skype: se refere à entidade Skype Communications S.a.r.l. sito a 23-29 Rives de Clausen, 2165 Luxembourg, Luxembourg, registro no (B100468), Vat no. (LU20981643).

1.14 Skype Software: É o software distribuído pela Skype Software S.a.r.l. para comunicações via internet permitindo que o Usuário use o serviço, assim como o direito a qualquer programa de software corretivo, atualizações, melhoramentos ou novas versões do referido software.

1.15. Termos de Uso do Skype: significa os termos de uso entre (i) Skype Software S.a.r.l e Você para obter a licença de utilização do software Skype e (ii) Você e o Skype, na medida em que aplicável para provisão e uso de Chamadas para telefones fixos e celulares, mensagens de voz e outros produtos, conforme designado pelo Skype, de tempos em tempos, em www.skype.com/pt_BR/legal/tou;

1.16 User ID: se refere a um código de identificação que o Usuário escolhe, o qual em conjunto com uma senha lhe permite acessar a Conta de Usuário.

1.17 Website; Significa todos e quaisquer elementos e conteúdos do website disponíveis - entre outras URLS – sob o domínio www.skype.com, de onde se pode baixar o Software da Skype.

1.18 Usuário: quer dizer (i) no caso de uma pessoa física, o Usuário final e licenciado do Software da Skype e (II) no caso de uma pessoa jurídica, a pessoa jurídica parte deste acordo, em ambos os casos referidos como “Você”, quando aplicável.

Artigo 2 INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Sem Garantias: O Serviço é fornecido sob as Outorgas para prestação do serviço de telecomunicações do Grupo GT. Para maiores informações, visite o site www.gtgi.net. O Grupo GT buscará oferecer um serviço com o mínimo de interrupções possíveis. Contudo, o Grupo GT não poderá oferecer garantias de que o Serviço funcionará sempre ininterruptamente, sem demora ou imperfeições. Tendo em vista que o Serviço será transmitido através da rede de Internet e através das redes do serviço de telefonia fixa comutada, poderão ocorrer quedas de energia ou interrupções da internet e como conseqüência o Usuário poderá sofrer alguma interrupção no serviço, i.e., perda de pacotes e latência ou demora, eventos estes que poderão interferir na qualidade de comunicação do serviço prestado ao Usuário. Também, o Usuário deve levar em conta que as chamadas de e para as Operadoras de Telefonia do Serviço Fixo Comutado, não são “encriptadas” e como tal, estão potencialmente sujeitas a interceptações por órgãos oficiais ou monitoramento por entidades devidamente autorizadas por órgãos oficiais. O Grupo GT não será responsável por qualquer interrupção, demora, monitoramento, queda de serviço ou outros fatos aqui omissos.

2.2 Melhoramento e Manutenção Técnicos. O Grupo GT pode fazer mudanças ou adaptações técnicas na sua rede para mantê-la atualizada ou para se adaptar a novas regulamentações. O Grupo GT poderá ter de reparar, melhorar, e/ou fazer atualizações no Serviço e isto pode exigir que o Grupo GT tenha que restringir, limitar, suspender, interferir e/ou interromper o Serviço.

2.3 Conteúdo das comunicações: O Grupo GT não tem controle ou conhecimento do conteúdo de qualquer comunicação (comunicações) fruto do uso do Serviço. O conteúdo da comunicação é de inteira responsabilidade da pessoa que originou tal comunicação e é protegido por lei. O Usuário, por conseguinte poderá ficar exposto a conteúdo que seja ofensivo, ilegal, prejudicial a menores, indecente ou de alguma forma questionável. O Grupo GT não será de forma alguma responsável por quaisquer atos provenientes pelo uso impróprio do Serviço por parte do Usuário.

2.4 Licença. Direitos de propriedade intransferíveis. Por meio deste Acordo, o Usuário recebe o direito não exclusivo e intransferível de uso do seu Código de Acesso. Desta forma, o fornecimento do Serviço e fornecimento do Numero aqui mencionado não implica ou constitui qualquer transferência de direito de propriedade intelectual em relação ao Numero ou Serviço.

2.5 Central de Atendimento ao Usuário. O Grupo GT oferecerá aos Usuários todo e qualquer suporte aos Serviços, por meio de atendimento telefônico pelo número 0800 709 8726, bem como, caso seja de preferência do Usuário, por meio de atendimento via e-mail.

Artigo 3 RECURSO DE NUMERAÇÃO

3.1 Disponibilidades de um Número. Se o Usuário contratou um serviço cuja oferta é baseada na disponibilização de um Código de Acesso, o Usuário terá tal número disponibilizado tão logo quanto possível, após a solicitação e uma vez que o Grupo GT tenha recebido o pagamento. Caso um Número seja disponibilizado a um Usuário por um Administrador, o direito de usar aquele Número e o cancelamento deste direito será exercido pelo Administrador a seu único critério – Nesta circunstancia se aplicarão novos termos adicionais de termos de serviço Skype.

3.2 Sem garantia. O Grupo GT fará todo possível para alocar um Número ao Usuário e permitir que o Usuário seja alcançado pelos Usuários de STFC neste Numero. Contudo, o Grupo GT não pode garantir que o Numero desejado seja alocado ou distribuído ao Usuário, ou que o Usuário possa usar o Serviço.

3.3 Recusa, mudança, ou terminação de Números. O Grupo GT pode sem qualquer responsabilização perante o Usuário, recusar, mudar ou terminar o fornecimento de qualquer Número ofertado ao Usuário, a qualquer tempo, por qualquer razão. O Grupo GT reserva-se o direito de, imediatamente, retirar o Número do Usuário, no caso do Usuário descumprir os termos deste Acordo, às instruções dadas pelo Grupo GT, ou as condições para utilização do número estabelecidas no plano de numeração do Brasil.

3.4 Mudança de Numero. No caso do Grupo GT mudar o Número que havia sido atribuído a um usuário, o Usuário será notificado por e-mail, avisando-lhe da data efetiva da mudança, e o seu novo Número de Usuário. Caso não seja de interesse do Usuário aceitar este novo número, o Usuário tem o direito de rescindir o acordo se assim desejar, a partir da data em que receberia o novo numero, avisando o Grupo GT por telefone ou através de support@gtgi.net. O Grupo GT não será responsável por qualquer dano resultante da mudança de Código de Acesso alocado ao Usuário.

3.5 Usuários Corporativos. Qualquer Usuário pode adquirir o Serviço e alocar um Numero a uma Conta de Negócios Skype e/ou a um perfil SIP para recebimento do Serviço, desde que esteja em conformidade com os Termos de Serviço Skype e da GT.

Artigo 4. SUA COOPERAÇÃO

4.1 Uso do Serviço. O usuário concorda em usar o Serviço de acordo com este Contrato e legislação em vigor, em particular, no que tange as restrições de residência e utilização geográfica que possam ser aplicadas de tempos em tempos. O Usuário concorda, ainda, que aceitará todas as instruções razoáveis emanadas do Grupo GT ou da Skype referentes ao uso do seu Numero e que o Usuário estará disposto a aceitar as condições constantes do plano de numeração aplicável. O USUÁRIO DECLARA E CONCORDA QUE NÃO USARÁ O SERVIÇO PARA RECEBER CHAMADAS A COBRAR.

4.2 Informações O Usuário será requisitado a fornecer ao Grupo GT, certos dados ou informações necessárias a correta prestação do Serviço. Em particular, o Usuário concorda em fornecer dados precisos e informações completas principalmente no que se refere ao endereço, sua utilização do número, ou qualquer outro dado necessário ao cumprimento da legislação em vigor, conforme venha a ser solicitado de tempos em tempos pelo Grupo GT.

4.3 Revenda. O usuário se compromete a não revender este Serviço a terceiros.

4.4 Indenização. O Usuário se compromete a indenizar, defender e manter o Grupo GT e suas afiliadas isentos de responsabilidade e custos de qualquer natureza, inclusive de honorários advocatícios, em conexão com ou causados pela violação ou uso indevido, do serviço conforme estipulado neste acordo, bem como em descumprimento das instruções recebidas do Grupo GT, das leis aplicáveis e regulamentações, ou dos direitos de terceiros relacionados ao uso indevido do Numero ou do Serviço.

Artigo 5 ID do USUARIO, SENHA E CONTA

5.1 ID do Usuário, Senha e Conta. Para usar o Serviço, o Usuário precisa, em adição a contratar o serviço de telecomunicações da GT, nos termos deste Acordo, fazer o download do Software da Skype e se registrar para obter a sua Conta, mediante a escolha de um ID e Senha de sua livre escolha (ou ter um Administrador ou usuário corporativo para fazer isto em nome do usuário). O Usuário é o único responsável para manter a confidencialidade do ID e Senha dele e responsável por todas as atividades e consequências do uso de seu ID, Senha e Conta, mesmo que o uso do serviço tenha sido feito por outra pessoa sem a permissão do Usuário.

5.2 Notificação e Indenização O Usuário concorda em imediatamente notificar o Grupo GT, por escrito, de qualquer uso indevido ou fraudulento do seu ID, Senha ou Conta com relação ao Serviço e concorda em indenizar o Grupo GT contra todas e quaisquer reclamações de terceiros e todas as conseqüências do uso indevido ou fraudulento da Conta. Em nenhuma hipótese, o Grupo GT será responsável por qualquer ato proveniente do uso indevido/fraudulento do uso do ID do Usuário, Senha ou Conta.

5.3 Mudança do ID do Usuário e Senha. O Grupo GT se reserva o direito de alterar o ID ou Senha do Usuário caso tal alteração seja realizada para viabilizar o funcionamento do Serviço ou para prevenir uso fraudulento dos Números ou do Serviço.

Artigo 6 PAGAMENTO E POLITICA DE DEVOLUÇÃO

6.1 Valores Cobrados. Para adquirir o Serviço, o Usuário precisa realizar o pagamento dos valores aplicáveis. Os serviços podem ser pagos com cartão de credito ou outros meios de pagamentos disponíveis. O Usuário precisa pagar com um cartão de credito válido (Visa, MasterCard ou qualquer outro cartão de credito aceito à época). A fim de evitar duvidas, desde já esclarecemos que a lista de cartões aceitos está sujeita a mudanças.

6.2 Renovação Automática do Número. Quando o Usuário adquire um Número nós habilitamos a renovação automática para o final do período contratado. Assim, o número atribuído ao Usuário será renovado automaticamente pelo mesmo período com a utilização do mesmo método de pagamento por ele escolhido quando da contratação do serviço. Isso ocorrerá aproximadamente três (3) dia antes do término do contrato do Usuário. O Usuário pode desabilitar esta funcionalidade a qualquer momento, por meio da sua Conta de Usuário.

6.3 Devolução. A mera alocação de um Número ao Usuário configura a utilização do Serviço, portanto, os valores referentes às contratações de Números não serão restituídos. No entanto, a restituição poderá ser justificada à luz dos Serviços prestados e será considerada caso a caso. Esta seção não afeta os direitos dos Usuários previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Artigo 7 PREÇOS E PAGAMENTOS

7.1 Pagamento. A fim de contratar o Serviço o Usuário deverá pagar a anuidade no valor de R$156,25 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) ou trimestralidade no valor de R$47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), período pelo qual o contrato será válido. Os valores devidos pelo Serviço e os tributos aplicáveis serão pagos na moeda identificada no momento da compra.

7.2 Alteração de tarifas O usuário fica ciente e concorda que o preço pelo Serviço durante seu período de contratação pré-paga não sofrerá reajustes, mas fica sujeito a alterações em contratações consecutivas e posteriores. Eventuais novos preços serão comunicados ao Usuário no momento da sua contratação da renovação do Serviço. Caso o Usuário não concorde com a mudança de preço o Usuário poderá rescindir o presente Contrato.

7.3 Erro de Cobrança. Se o Usuário acreditar que foi cobrado erroneamente pelo Serviço o Usuário deve contatar o Grupo GT através do telefone ou por meio do endereço eletrônico support@gtgi.net, até 90 dias após a ocorrência.

7.4 Termo de Serviço – O Usuário só pode usar o Serviço durante o período contratado, que fora pago antecipadamente, de acordo com a escolha do usuário, quando aplicável. Caso haja interesse em continuar fazendo uso do Serviço, o Usuário é o único responsável pela renovação da contratação Qualquer renovação é considerada um novo acordo.

Artigo 8 PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E TRAFEGO DE DADOS

8.1 Política de Privacidade A Política de Privacidade da Skype esta publicada em separado no seu portal www.skype.com/pt-br/legal/privacy e a Política de Privacidade do Grupo GT esta descrita neste artigo 8 (em conjunto com a “Política de Privacidade”). Estas Políticas de Privacidade aplicam-se ao uso de dados pessoais e de tráfego, bem como as informações confidenciais transmitidas através do Serviço.

8.2 Para poder fornecer ao Usuário um Numero e/ou Serviço será necessário, em alguns casos, compartilhar dados pessoais e dados de trafego com operadoras, distribuidores, serviços de terceiros, parceiros de serviços e/ou agentes. Adicionalmente, o Grupo GT e/ou seus parceiros locais podem ter de disponibilizar estes dados a autoridades competentes quando requisitados, ou ainda tenham necessidade de prover outras atividades devido a regulamentos locais, como por exemplo, com relação à interceptação de comunicações, se assim requisitado por ordem judicial. A informação do Usuário não será vendida, emprestada ou alugada a terceiros para fins mercadológicos sem o consentimento explicito do Usuário e esta informação será unicamente usada dentro da Política de Privacidade conforme já mencionado. A informação do Usuário é armazenada e processada em computadores protegidos tanto física como tecnologicamente por sistemas de segurança confiáveis os quais podem estar fora dos Pais de residência do Usuário. O Usuário pode acessar e modificar a informação prestada de acordo com as Políticas de Privacidade. Caso o Usuário não se sinta confortável com a Política de Privacidade aqui exposta deverá se abster de utilizar o Serviço.

Artigo 9 PORTABILIDADE NUMÉRICA

9.1 O Usuário poderá solicitar a qualquer tempo a portabilidade numérica do Código de Acesso de sua titularidade de outra Prestadora (Doadora), ou a transferência de seu Código de Acesso para outra Prestadora (Receptora), desde que dentro de uma mesma Área Local, nos termos da regulamentação específica.

9.2 O Processo de Portabilidade ocorrerá com base nas informações e dados prestados pelo titular do Código de Acesso.

9.3 Não serão aceitas solicitações que indicarem Código de Acesso inexistente, não designado, temporário, designado a terminais de uso público, de outra Área Local, que seja objeto de Solicitação de Portabilidade já em andamento ou que visarem à portabilidade de uma modalidade de serviço de telecomunicação para outro.

9.4 O Grupo GT não se responsabiliza pela recusa da Prestadora Doadora quando da Solicitação da Portabilidade, seja a que título for.

Artigo 10 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITACAO DE RESPONSABILIDADES

10.1 NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI: OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, E UTILIZADOS POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO SEM QUAISQUER GARANTIAS; O GRUPO GT NÃO FORNECE QUAISQUER GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES E EXPRESSAMENTE REJEITA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS INCLUÍNDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, O GRUPO GT NÃO DELCARA NEM GARANTE QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO SEMPRE DISPONÍVEIS OU ACESSÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA, EXATA, COMPLETA E LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONEM SEM PERDA DE PACOTES. DA MESMA FORMA, O GRUPO GT NÃO GARANTE QUALQUER CONEXÃO À OU TRANSMISSÃO DA INTERNET, TAMPOUCO A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS PELO SOFTWARE.

10.2 Em nenhum caso o Grupo GT, suas afiliadas, licenciados, ou seus funcionários, serão responsáveis, quer contratualmente, quer no caso de garantia, civil (incluindo negligencia) ou sob qualquer outra forma de responsabilidade, por:

(i) Qualquer dano indireto, especial, incidental ou danos conseqüenciais; e
(ii) Qualquer prejuízo de faturamento, de negocio ou lucratividade (quer direto ou indireto)

10.3 As limitações das responsabilidades do Grupo GT para com o Usuário descritas no parágrafo 9.1 acima se aplicam ao Grupo GT, suas afiliadas ou ainda aos funcionários do Grupo GT, independentemente do recebimento de notificação do Grupo GT quanto a possibilidade de tais perdas e danos.

10.4 Este Acordo não tem por finalidade excluir ou restringir ou fazer o Grupo GT ser excluído ou limitado em sua responsabilidade decorrente de (i) morte ou acidente pessoal causadas pela negligencia do Grupo GT, funcionários do Grupo GT ou seus agentes ou (ii) qualquer responsabilidade descrita na lei e que não possa ser limitada ou isentada.

10.5 A condenação do Grupo GT decorrente destes termos de serviço ou de qualquer outra forma não devera exceder acumuladamente a quantia paga pelo Usuário pelo serviço nos doze últimos meses prévios ao acontecimento do fato que originou a demanda (se aplicável), ou o montante máximo do equivalente em moeda nacional a US$ 5,000.00 (salvo se o dano for atribuído ao Grupo GT por culpa ou dolo).

10.6 CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA. NA MEDIDA EM QUE O SERVIÇO É CONCEBIDO E OFERECIDO EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CHAMADAS, E NÃO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS TÍPICAS DO STFC – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. O SERVIÇO NÃO PRESTA, NÃO DISPONIBILIZA, NÃO VIABILIZA, NEM SUPORTA A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIA DE QUALQUER MODALIDADE.

10.7 CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. O GRUPO GT NÃO SE RESPONSABILIZA POR TODO E QUALQUER DANO DECORRENTE DO CONTEÚDO LANÇADO PELO USO DO SERVIÇO OU QUALQUER CONTEÚDO, PRODUTOS OU SERVIÇOS FEITOS POR TERCEIROS. TANTO O GRUPO GT, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU SEUS AFILIADOS NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS QUER, CONTRATUALMENTE, GARANTIA, CIVIL (INCLUINDO NEGLIGENCIA) OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, DANO, OU PERDA (O USUÁRIO AQUI CONCORDA EM NÃO TOMAR NENHUMA ATITUDE OU AÇÃO CONTRA A GRUPO GT ) RELACIONADO AO MENCIONADO CONTEÚDO, PRODUTOS OU SERVIÇOS.

Artigo 11 FORCA MAIOR

11.1 O Usuário está ciente e aceita que o Serviço não funciona em casos de força maior e que o Grupo GT não estará em descumprimento de suas obrigações contratuais, na ocorrência de evento de forca maior. Força maior compreende quaisquer acontecimentos fora do alcance e controle do Grupo GT.

11.2 Conseqüências da forca maior Em caso de forca maior, o Grupo GT prontamente avisará o Usuário da extensão deste ato e se possível da duração da sua incapacidade de ofertar o Serviço e prestar todos os esclarecimentos possíveis. O Grupo GT SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE JUNTO AO USUÁRIO, QUER CONTRATUAL, QUER COMO GARANTIA, CIVIL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR FALHA DE ATENDIMENTO DO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO RESULTADO DIRETO DE FORCA MAIOR.

Artigo 12 PRAZO E RESCISÃO

12.1 Termo. O contrato produz efeitos a partir da data da aceitação deste Termo pelo Usuário por clicar no botão “aceito” ou comandos semelhantes ou outros links designados pela Skype, ou da data em que o Usuário, pela primeira vez, usar o Serviço, qual ocorrer primeiro, e continuará válido ate o fim do período explicitado no Artigo 7.4 , a não ser quando terminado pelo Grupo GT ou pelo Usuário conforme disposição abaixo.

12.2 Rescisão pelo Usuário – O usuário pode terminar este contrato a qualquer momento.

12.3 Rescisão pelo Grupo GT. Independente de outras medidas, o Grupo GT ou suas Afiliadas podem rescindir o Serviço, com efeito imediato, automaticamente, podendo ainda limitar, suspender ou terminar o serviço do Usuário: (i) se a Agência Reguladora ou o Poder Judiciário, através de procedimentos legais devidos, impuser ao Grupo GT a obrigação do término da oferta do Serviço, (ii) se o Grupo GT ficar impossibilitado de dar continuidade a este Serviço devido a mudanças na regulamentação; (iii) se algum acordo entre Skype e Grupo GT, indispensável à prestação do Serviço, for rescindido, ou (iv) se o Grupo GT entender que o Usuário violou as regras deste Acordo. O Grupo GT procederá com a rescisão deste Acordo, impedindo o acesso do Usuário à sua conta, ao Serviço ora Contratado e ao Software da Skype, informando o usuário de tal rescisão por email, enviado ao endereço de email válido que tenha sido fornecido pelo Usuário. Ademais, no caso de rescisão do Contrato de Licença com o Usuário Final para uso do Software Skype, este Contrato será considerado imediatamente rescindido.

12.4 Conseqüências da Rescisão. Quando do término do Acordo por qualquer razão todas as licenças e direitos para usar um Numero e o Serviço terminarão, e o Usuário cessará o seu uso.

12.5 Sobrevivência de Disposições. Todas as condições que devem permanecer válidas de acordo com a razão de ser, ficarão mantidas mesmo após o termino ou extinção do acordo, incluindo sem limitação, todas as representações do Usuário, garantias e obrigações indenizatórias.

Artigo 13 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Nova versão do Acordo. Grupo GT se reserva o direito de modificar este acordo a qualquer tempo e enviar o novo Acordo ao Usuário e publicá-lo no portal onde os Números estejam sendo expostos. As modificações entrarão em vigor trinta (30) dias após a sua publicação, a não ser que o Usuário expressamente aceite a revisão do Acordo antes da data através da aceitação do acordo, pressionando o comando de aceitação existente no portal ou website. O uso do Serviço pelo Usuário após os 30 dias e ou a explicita aceitação pelo Usuário antes, através de aceitação no comando do website, constituirão o aceite pelo Usuário de acordo para a nova versão do Acordo. Caso não concorde com o novo Acordo, o Usuário poderá terminar sua a Conta dele, avisando por telefone, escrito ou enviando email ao endereço support@gtgi.net, com efeito a partir da data na qual o acordo revisto entraria em vigor.

13.2 Acordo Integral: Os termos e condições destes Termos de Serviço constituem o acordo geral e total entre o Usuário e o Grupo GT com respeito ao assunto em pauta e substitui todo e qualquer outro acordo ou discussão anteriormente havidos. Nada neste acordo exclui ou restringe qualquer responsabilidade quer do Usuário ou Grupo GT em caso de fraude ou interpretação fraudulenta.

13.3 Ajustamento do Serviço. O Grupo GT se reserva no direito de promover ajustes no Serviço, a qualquer tempo, para, por exemplo, se adaptar a aspectos legais e obrigações regulatórias, sem ser responsável pelas consequências destes ajustes. O Grupo GT também pode, ditado por necessidades operacionais, mesmo antes da expiração do registro do Usuário transferir ou disponibilizar um Código de Acesso de outra operadora pelo tempo faltante da contratação. Ao contratar e usar este Serviço, o Usuário consente com esta transferência e disponibilização de outro numero e autoriza a Grupo GT fazer estas mudanças em seu nome. (sempre que aplicável). Caso não queira aceitar este serviço de ajustamento, o Usuário tem o direito de terminar e fechar a sua Conta. Para tanto, deve comunicar por telefone, por escrito ou via e-mail a support@gtgi.net a sua intenção, com efeito a partir da data que o ajuste do serviço seria provido.

13.4 Invalidade parcial. Se qualquer disposição, ainda que parcial, destes Termos de Serviço for considerado por uma corte ou órgão jurídico competente como ilegal, invalida ou impossível de ser colocado em pratica, e a disposição (ou sua parte) em questão não for de natureza fundamental ao Termo de Serviço na sua plenitude, a legalidade, validade ou aplicabilidade da parte restante deste Acordo (incluindo o restante do termo que contem o fato relevante) não será afetado.

13.5 Renúncia. A impossibilidade de exercer, ou demora em exercer, um direito, poder ou mecanismos contidos neste Acordo ou pela lei não implicam na renúncia daquele direito, poder ou medida. Se por livre iniciativa o Grupo GT concordar em remitir algum direito decorrente do descumprimento deste Acordo, isto não implica na remissão de descumprimentos subsequentes das disposições previstas neste Acordo

13.6 Intransferível pelo Usuário – O Usuário não pode transferir este Acordo ou quaisquer direitos aqui relacionados

13.7 Transferência pelo Grupo GT. È facultado ao Grupo GT, se assim quiser, transferir este Acordo ou qualquer direito (s), a qualquer das suas coligadas, ou a qualquer terceiro sem aviso prévio.

13.8 Leis aplicáveis. Este acordo deve estar em plena concordância e será regido com as leis do Brasil.

13.9 Foro competente, As Partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Acordo.

O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONFIRMA QUE LEU ESTE ACORDO E COMPREENDE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES AQUI EXPOSTOS. AO APERTAR O COMANDO DE ACEITO E/OU O USO DO SERVIÇO, O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONSENTE SER REGIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI DISPOSTOS E GARANTE AO GRUPO GT TODOS OS DIREITOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE ACORDO.