Condições de utilização do Skype para os consumidores nos EUA

Skype’s USA Consumer Terms of Use

LEIA CUIDADOSAMENTE ANTES DE DESCARREGAR O SOFTWARE OU UTILIZAR O(S) PRODUTO(S) OU OS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE

Pontos-chave

É importante que o Adquirente leia na íntegra o presente documento e o compreenda. No entanto, existem alguns pontos-chave que devem ser realçados:

SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: O Software não substitui o seu telemóvel ou telefone fixo convencional. O Software não lhe permite efetuar chamadas de emergência para serviços de emergência. O Adquirente tem de contratar um serviço de comunicações alternativo de modo a garantir que pode efetuar chamadas de emergência, caso seja necessário.

VERIFIQUE AS RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO: Existem restrições em algumas regiões no que diz respeito à utilização do Software. É da responsabilidade do Adquirente garantir que está legalmente autorizado a utilizar o Software no local onde se encontra.

SEM PROPRIEDADE DOS NÚMEROS: Se a Skype lhe atribuir um Número do Skype ou um Número Skype To Go, o Adquirente não é o proprietário do número, nem tem o direito de manter esse número para sempre. A Skype reserva-se o direito de alterar ou retirar periodicamente o número atribuído ao Adquirente. O Adquirente compromete-se a não transferir nem tentar transferir o seu Número do Skype ou Número Skype To Go para qualquer outra pessoa. O Adquirente tem de garantir o cumprimento de quaisquer requisitos de atribuição apresentados ao adquirir um Número do Skype; Se não o fizer, o número poderá ser-lhe retirado. Consulte também o parágrafo 19.1.

O CRÉDITO SKYPE FICA INATIVO APÓS 180 DIAS: Se o Adquirente comprar Crédito Skype, deve ter em atenção que este fica inativo após 180 dias sem atividade. Consulte também o parágrafo 9.2.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA: Os seus direitos no âmbito da resolução de disputas com a Skype, as respetivas empresas afiliadas ou outros terceiros, incluindo operadoras da rede móvel, estão sujeitos a uma cláusula de arbitragem vinculativa e uma renúncia de ação coletiva. Leia cuidadosamente o parágrafo 21.

1. CONTRATO DO ADQUIRENTE COM A SKYPE

1.1 As aplicações de software de comunicações pela internet da Skype (“Software de comunicações pela internet”), as outras aplicações de software da marca “Skype” (coletivamente, o “Software da Skype”) e a documentação associada (quer no formato impresso, quer eletrónico), incluindo quaisquer melhoramentos, modificações, otimizações, correções, atualizações e futuras versões das mesmas (“Atualizações”), quer disponibilizadas gratuitamente, quer mediante o pagamento de uma taxa, (coletivamente, o “Software”) são licenciadas (não vendidas) ao Adquirente pela Skype Software S.à r.l., a menos que esteja a utilizar uma versão do Software incluída no Windows 8.1 ou numa versão posterior. Se estiver a utilizar uma versão do Software incluída no Windows 8.1 ou numa versão posterior, o Software é-lhe licenciado ao abrigo das Condições da licença de software da Microsoft aplicáveis à versão do Windows que estiver a executar; o presente Contrato (à exceção da licença de software no parágrafo 4.1) continuará a ser aplicável à utilização do Software e dos Produtos por parte do Adquirente.

1.2 As funcionalidades e os produtos disponibilizados gratuitamente através do Software (excluindo os produtos ou as funcionalidades disponíveis gratuitamente apenas numa versão de avaliação) (“Produtos gratuitos”) são-lhe fornecidos pela Skype Software S.à r.l.

1.3 Quaisquer produtos ou funcionalidades adicionais do Software da Skype, bem como outros produtos da marca “Skype”, que sejam pagos por si (incluindo os produtos ou as funcionalidades disponíveis gratuitamente apenas numa versão de avaliação) (“Produtos pagos”) são-lhe fornecidos pela Skype Communications S.à r.l.

1.4 O termo “Sítios da internet da Skype” diz respeito ao sítio www.skype.com, (controlado e gerido pela Skype Communications S.à r.l.) e a quaisquer outros sítios da internet autorizados pela Skype que se encontrem associados às presentes Condições.

1.5 Skype’’ significa Skype Software S.à r.l., com sede em 23 – 29 Rives de Clausen, L-2165 Luxemburgo, Skype Communications S.à r.l., com sede em 23 – 29 Rives de Clausen, L-2165 Luxemburgo, ou Skype Communications US Corporation, com sede em 6100 Neil Road, Reno, Nevada 89511, EUA, consoante os requisitos do contexto;

1.6 Produtos” significa coletivamente os Produtos gratuitos e os Produtos pagos;

1.7 lhe/si” ou “seu(s)/sua(s)” significa o/ao/do Adquirente, ou seja, o proprietário registado da Conta de utilizador (tal como descrito no parágrafo 6.1) e o titular da licença ao abrigo das presentes Condições.

1.8Impostos significa o montante em impostos, taxas legais, sobretaxas ou outras taxas que a Skype tem de cobrar ao Adquirente e pagar a qualquer entidade governamental, agência, comissão ou entidade paragovernamental dos Estados Unidos (federal, estatal ou local) ou estrangeira como resultado do nosso fornecimento de Produtos pagos ao mesmo. Estes Impostos encontram-se listados em www.skype.com/go/ustax.

1.9 O seu contrato com a Skype é composto pelos termos e pelas condições estabelecidos no presente documento, juntamente com quaisquer políticas de utilização justa descritas no mesmo e quaisquer Condições adicionais referidas no parágrafo 14 (colectivamente, as Condições” ou o “Contrato”). No caso de qualquer conflito entre as políticas de utilização justa ou quaisquer Condições adicionais e o presente documento, o documento terá primazia.

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES

2.1 Para poder descarregar e/ou utilizar o Software, os Produtos e/ou os Sítios da internet da Skype, o Adquirente tem de aceitar primeiro as presentes Condições. Estas Condições são aceites por si (a) ao clicar para aceitar ou concordar com as mesmas, ou (b) ao descarregar e/ou utilizar o Software, os Produtos e/ou os Sítios da internet da Skype. Aconselhamos o Adquirente a imprimir uma cópia das presentes Condições para sua referência. Pode também transferir uma cópia das Condições aplicáveis às suas compras a partir da página da sua conta em www.skype.com. As Condições permanecem em vigor a partir da data de aceitação até serem rescindidas por si ou pela Skype em conformidade com o parágrafo 11.

2.2 O Adquirente não pode utilizar nem aceder ao Software, aos Produtos ou aos Sítios da internet da Skype se: (a) não tiver legalmente o direito de utilizar os mesmos nos Estados Unidos e em qualquer outro país no qual se possa encontrar ou no qual possa residir aquando da sua utilização do Software, dos Produtos ou dos Sítios da internet da Skype, ou (b) não puder celebrar um contrato legal vinculativo com a Skype. As presentes Condições são exclusivamente aplicáveis aos utilizadores residentes nos Estados Unidos que se encontravam neste país aquando do registo da respetiva Conta de utilizador e a qualquer utilização ou acesso subsequente ao Software, aos Produtos ou aos Sítios da internet da Skype por parte dessas pessoas dentro ou fora dos EUA.

3. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES

3.1 A Skype reserva-se o direito de alterar periodicamente as presentes Condições. A Skype publicará quaisquer eventuais alterações em www.skype.com/go/tou. As alterações às políticas de utilização justa e/ou às Condições adicionais serão publicadas no Sítio da internet da Skype aplicável. As alterações entrarão em vigor aquando da respetiva publicação, desde que as alterações nas disposições da arbitragem vinculativa ou da renúncia de ação coletiva, bem como em qualquer outra disposição sobre a resolução de disputas ou sobre a lei ou o foro aplicável estabelecida nas presentes Condições, não sejam aplicáveis a qualquer disputa em relação à qual uma parte tenha fornecido um aviso por escrito antes da data na qual as alterações foram publicadas no Sítio da internet da Skype. Consulte regularmente as Condições. O Adquirente compreende e concorda que a sua aceitação expressa das Condições ou a sua utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype após a data de publicação representará a sua aceitação das Condições atualizadas. Se o Adquirente não concordar com as Condições revistas, poderá cessar a sua relação com a Skype em conformidade com o parágrafo 11 abaixo.

4. LICENÇA

4.1 Licença. Estando dependente do cumprimento das presentes Condições por parte do Adquirente, é-lhe concedida uma licença gratuita, não exclusiva, não sublicenciável, não atribuível e limitada para descarregar e instalar o Software num computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo, bem como para utilizar pessoalmente o Software através da sua conta de utilizador individual da Skype (“Conta de utilizador”). Com o intuito de evitar quaisquer equívocos, (a) os administradores de TI a trabalhar em nome de uma empresa poderão descarregar e instalar o Software da Skype em computadores pessoais ou noutros dispositivos utilizados pelos colaboradores dessa empresa e (b) o Adquirente tem permissão para utilizar o Software numa universidade ou noutra instituição de ensino, bem como no seu trabalho. A Skype reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Adquirente ao abrigo das presentes Condições.

4.2 Restrições. O Adquirente não poderá e concorda em não:

(a) sublicenciar, vender, atribuir, alugar, arrendar, exportar, importar ou distribuir o Software, bem como transferir ou conceder direitos a quaisquer terceiros em relação ao mesmo;

(b) realizar, causar, permitir ou autorizar qualquer modificação, criação de trabalhos derivados ou melhoramentos, tradução, engenharia inversa, descompilação, desconstrução, desencriptação, emulação, pirataria, descoberta ou tentativa de descoberta do código fonte ou dos protocolos do Software ou de quaisquer funcionalidades do mesmo (exceto na extensão permitida por lei);

(c) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade incluídos no Software;

(d) utilizar o Software ou fazer com que o mesmo (ou qualquer parte deste) seja utilizado em produtos ou serviços comerciais, ou para fornecer os mesmos a terceiros. As condições supramencionadas não impedirão o Adquirente de utilizar o Software para as suas próprias comunicações empresariais, sujeitas ao parágrafo 4.1 acima;

(e) utilizar o Software sem ser através da sua Conta de utilizador, exceto para fins de descarregamento e instalação.

4.3 Outra tecnologia. Se o Adquirente estiver a utilizar o Software pré-carregado em outros produtos, outro hardware, outras aplicações de software, outros programas ou outros dispositivos, bem como incorporado em, combinado com, distribuído através de, utilizado em ou descarregado para os mesmos (“Outra tecnologia”), concorda e reconhece que: (a) o Adquirente poderá ter de (i) celebrar um contrato de licença em separado com; e/ou (ii) adquirir uma subscrição de; e/ou (iii) pagar uma taxa ao proprietário ou licenciador independente aplicável com vista à utilização dessa Outra tecnologia; (b) alguns Produtos e/ou algumas funcionalidades poderão não estar acessíveis através da Outra tecnologia; e (c) a Skype não pode garantir que o Software estará sempre disponível no âmbito dessa Outra tecnologia. Adicionalmente, o nosso Software poderá conter funcionalidades que permitam ao Adquirente submeter informações para, ou situar-se num mapa utilizando um serviço de mapeamento. Ao usar essas funcionalidades, o Adquirente concorda com as condições que se aplicam a esses serviços de mapeamento, que podem incluir, conforme aplicável, as Condições de utilização do utilizador final do Bing Maps disponíveis em http://www.microsoft.com/maps/assets/docs/terms.aspx e do Google Maps disponíveis em http://www.google.com/intl/en_ALL/help/terms_maps.html.

4.4 Avisos sobre terceiros. O Software e os Sítios da internet da Skype poderão incluir código de terceiros que a Skype, e não esses terceiros, licencia ao Adquirente ao abrigo do presente contrato. Os avisos sobre o código de terceiros, caso existam, são incluídos apenas para informação do Adquirente. Quaisquer “scripts” de terceiros associados ao Software, bem como executados ou referenciados a partir do mesmo, são-lhe licenciados pelos terceiros proprietários desse código e não pela Skype.

5. UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, DOS PRODUTOS E DOS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE

5.1 Equipamento. Para poder utilizar o Software e os Produtos, o Adquirente irá necessitar de uma ligação de banda larga à internet. O Adquirente é responsável pelo fornecimento de todo o equipamento necessário para aceder à internet ou permitir a transmissão de comunicações, incluindo auscultadores com microfone, microfones e webcams. A ligação à internet através de uma rede empresarial ou de outra rede privada que oculte a sua localização poderá fazer com que os encargos sejam diferentes dos apresentados para a sua localização real.

5.2 Utilização do equipamento do Adquirente. O Software de comunicações pela internet poderá utilizar as capacidades de processamento, a memória e a largura de banda do computador (ou outro dispositivo aplicável) que o Adquirente estiver a utilizar com o objetivo exclusivo de permitir a comunicação e estabelecer uma ligação entre utilizadores do Software de comunicações pela internet. Se a sua utilização do Software de comunicações pela internet depender da utilização de um processador e de uma largura de banda que sejam propriedade de terceiros ou controlados pelos mesmos, o Adquirente reconhece e concorda que a sua licença de utilização do Software de comunicações pela internet está sujeita à obtenção do consentimento dos terceiros aplicáveis para tal utilização. O Adquirente declara e garante que, ao aceitar as presentes Condições, obteve esse consentimento.

5.3 Atualizações do Software. A Skype poderá verificar automaticamente a sua versão do Software da Skype. Da mesma forma, a Skype poderá também descarregar ocasionalmente atualizações e alterações das configurações do Software de forma automática. Por outro lado, poderá ser-lhe solicitado que atualize o Software para continuar a utilizar o mesmo. O Adquirente concorda em aceitar essas atualizações em conformidade com as presentes Condições, a menos que outras condições acompanhem as ditas atualizações. A Skype não está obrigada a disponibilizar quaisquer atualizações e não garante que continuará a suportar a versão do sistema operativo ou dispositivo para o qual o Adquirente licenciou o Software, nem que qualquer Software atualizado será compatível com versões mais antigas do Software executadas por outros utilizadores finais. A Microsoft Corporation ou as respetivas empresas afiliadas e filiais poderão também descarregar automaticamente atualizações do Software da Skype para Windows se tiver optado por receber Atualizações da Microsoft. Poderão ser necessárias atualizações para manter a compatibilidade do software, fornecer atualizações de segurança ou correções de erros, ou disponibilizar novas características, funções ou versões.

5.4 Suspensão, melhoramentos técnicos e manutenção. Periodicamente, a Skype poderá ter de efetuar ações de manutenção ou atualizar o Software, os Produtos ou os Sítios da internet da Skype, bem como a infraestrutura subjacente que permite ao Adquirente utilizar os mesmos. Para tal, a Skype poderá ter de suspender ou limitar temporariamente a sua utilização de parte ou da totalidade do Software, dos Produtos ou dos Sítios da internet da Skype até que essas ações de manutenção e/ou essa atualização sejam concluídas. Na medida do possível e a menos que seja necessário efetuar uma intervenção urgente, a Skype publicará antecipadamente a hora e data dessa suspensão ou limitação no Sítio da internet da Skype. O Adquirente não terá o direito de solicitar uma indemnização por essa suspensão ou limitação da utilização de qualquer Software, Produto ou Sítio da internet da Skype.

5.5 Sem acesso a Serviços de emergência. Os Produtos ou o Software não fornecem nem efetuam chamadas de emergência para qualquer tipo de hospital, instituição de segurança pública, unidade de cuidados médicos ou qualquer outro tipo de serviços que estabeleçam uma ligação entre um utilizador e colaboradores de serviços de emergência ou de segurança pública (“Serviços de emergência”). Existem diferenças importantes entre os serviços telefónicos tradicionais e os Produtos. O Adquirente reconhece e concorda que: (i) a Skype não é obrigada a fornecer o acesso a Serviços de emergência ao abrigo de quaisquer regulamentos ou leis federais, estatais ou locais aplicáveis, (ii) é da sua responsabilidade adquirir, separadamente dos Produtos, serviços telefónicos convencionais sem fios (rede móvel) ou da rede fixa que disponibilizem o acesso a Serviços de emergência e (iii) o Software e os Produtos não substituem o seu serviço telefónico primário.

5.6 Conteúdo das comunicações. A Skype não é a fonte de, não verifica nem endossa, e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações efetuadas utilizando o Software, incluindo, mas não se limitando a quaisquer ficheiros multimédia que sejam partilhados através das nossas funcionalidades de comunicação. Ao utilizar o Software, o Adquirente aceita que o conteúdo das comunicações que submete pode ser transmitido ao destinatário das comunicações do Adquirente e que as mensagens e conteúdos transmitidos através das funcionalidades de mensagens podem ser armazenadas nos servidores da Skype (a) para transmitir e sincronizar as mensagens e conteúdos do Adquirente e (b) para permitir ao Adquirente e respetivos destinatários visualizar as mensagens e conteúdos relacionados. As mensagens são habitualmente armazenadas pela Skype até que o Adquirente elimine uma mensagem ou o histórico de mensagens, ou procedido de outro modo descrito na nossa Política de privacidade, exceto quando outro modo é permitido ou obrigatório por lei.

A Skype reserva-se o direito de analisar os conteúdos submetidos no ou através do Software, Produtos e Sítios Web da Skype, para efeitos de garantir as presentes Condições. A Skype poderá, por seu exclusivo critério, bloquear ou impedir de qualquer outra forma a entrega de qualquer mensagem instantânea, SMS, vídeo, ficheiro multimédia, ou outra comunicação de ou para o Software, Produtos e Sítios Web da Skype, como parte dos nossos esforços para proteger o Software, Produtos e Sítios Web da Skype ou os nossos clientes, ou para garantir estes Termos de qualquer outra forma. As seguintes regras aplicam-se à conduta e aos conteúdos do Adquirente quando utilizar o Software, Produtos e Sítios Web da Skype:

(a) Não utilizar o Software, Produtos e Sítios Web da Skype para efetuar qualquer ação ilegal. O Adquirente é responsável pelas suas ações e pelas consequências das suas ações.

(b) Não enviar spam ou utilizar a conta do Adquirente para ajudar outros a enviar spam. Por "Spam" entende-se todos os e-mails, telefonemas, mensagens instantâneas, outras comunicações ou pedidos de contacto não solicitados e em grande quantidade.

(c) Não carregar, descarregar ou partilhar imagens inapropriadas (por exemplo, nudez, bestialismo, pornografia).

(d) Não carregar nem partilhar imagens, nem praticar atividades que explorem ou sejam prejudiciais para as crianças.

(e) Não praticar atividades falsas ou enganadoras (por exemplo, tentar solicitar dinheiro ao abrigo de falsos pretextos ou fazendo-se passar por outra pessoa).

(f) Não praticar atividades nocivas para o nosso Software, Produtos e Sítios Web da Skype ou respetivos utilizadores (por exemplo, vírus, perseguições, prática de discurso ofensivo, promoção de violência contra outros).

(g) Não infringir os direitos legais dos outros (por exemplo, partilha não autorizada de música, imagens ou outros conteúdos protegidos por direitos de autor).

(h) Não praticar atividades que violem a privacidade dos outros.

(i) Não contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com as funcionalidades de segurança do Software, Produtos ou Sítios Web da Skype ou com funcionalidades que impeçam ou limitem a utilização de qualquer conteúdo.

Poderemos solicitar ao Adquirente que retire os seus conteúdos se estes violarem estes Termos ou a lei. O não cumprimento poderá resultar na perda de acesso ou no cancelamento da Conta do Utilizador do Adquirente. Para além disto, a Skype poderá remover os conteúdos do Adquirente sem solicitar autorização, caso determine que o Adquirente está a infringir as presentes Condições ou a lei, ou se recebermos uma notificação de infração de propriedade intelectual de terceiros.

5.7 Notificação e remoção. Se a Skype receber qualquer notificação de que um determinado material publicado, carregado, editado, alojado, partilhado e/ou publicado por si no Sítio da internet da Skype ou através do Software (excluindo as suas comunicações privadas) (“Envio de utilizador”) é inadequado ou viola quaisquer direitos de terceiros, ou se a Skype pretender remover o seu Envio de utilizador por qualquer motivo, a mesma reserva-se o direito de remover esse Envio de utilizador imediatamente ou dentro de um determinado prazo de forma automática, tal como poderá ser decidido periodicamente pela Skype, a critério exclusivo da mesma. O Envio de utilizador será removido sem qualquer reconhecimento em termos de responsabilidade e sem prejuízo de quaisquer direitos, recursos ou defesas, todos eles expressamente reservados. O Adquirente reconhece e concorda que a Skype não tem qualquer obrigação de repor esse Envio de utilizador em qualquer altura. Se existirem Envios de utilizador que violem algum dos seus direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual) ou se o Adquirente considerar que existem Envios de utilizador que violam esses direitos, ou que sejam ilegais, contacte imediatamente a Skype seguindo o nosso procedimento de notificação e remoção. Clique aqui para consultar o Procedimento de notificação e remoção. A Skype reserva-se o direito de solicitar a confirmação da sua identidade e de obter mais informações para analisar a sua reclamação. O Adquirente concorda em ser o único responsável pelas consequências da sua reclamação (incluindo, entre outras, a remoção ou o bloqueio do Envio de utilizador) e reconhece e concorda que qualquer reclamação poderá ser utilizada em procedimentos judiciais. Quaisquer informações falsas, enganadoras ou incorretas fornecidas por si poderão resultar em responsabilidade civil e penal.

5.8 Qualidade. A Skype não pode garantir que o Software, os Produtos ou os Sítios da internet da Skype funcionem sempre sem interrupções, atrasos ou erros. Vários fatores poderão influenciar a qualidade das suas comunicações e da sua utilização do Software, dos Produtos (consoante os Produtos utilizados) ou dos Sítios da internet da Skype, podendo igualmente resultar na impossibilidade de transmitir as suas comunicações, incluindo, entre outros, a rede local, a firewall, o fornecedor de serviços da internet, a internet pública, a rede telefónica pública comutada e a rede elétrica do Adquirente. A Skype não assume qualquer responsabilidade por qualquer erro, interrupção ou atraso provocado por qualquer falha ou insuficiência de qualquer um destes itens, ou de quaisquer outros itens sobre os quais não tem controlo.

5.9 Alterações aos Produtos. A Skype está constantemente a melhorar o Software e os Produtos, podendo alterá-los em qualquer altura. Para além disso, existem alguns motivos pelos quais a Skype poderá deixar de fornecer o Software e os Produtos (ou partes dos mesmos), incluindo (entre outros) o facto de este fornecimento deixar de ser viável para a Skype, ocorrerem avanços tecnológicos, forem recebidos comentários de clientes que indiquem a necessidade de alterações, existirem questões externas que tornam imprudente ou inviável continuar a fazê-lo, ou por quaisquer outros motivos estabelecidos no parágrafo 11.2. Devido a essas alterações, poderá ter de utilizar uma versão atualizada do Software. Os requisitos técnicos para a utilização dos Produtos e do Software, bem como descrições das funcionalidades, estão disponíveis no Sítio da internet da Skype. Se o Adquirente não concordar com quaisquer alterações ao Software e aos Produtos, poderá cessar a sua relação com a Skype em conformidade com o parágrafo 11. Por outro lado, o Adquirente poderá ter de efetuar a atualização para uma nova versão de modo a poder desfrutar das vantagens de determinados Produtos. Para além disso, o Adquirente reconhece e concorda que determinados Produtos poderão estar sujeitos a limites de utilização ou a restrições geográficas que poderão ser alterados periodicamente. Consulte o Sítio da internet do Skype para obter informações detalhadas quanto às restrições de utilização mais recentes aplicáveis aos Produtos que estiver a utilizar.

5.10 Ideias não solicitadas. A Skype não considera nem aceita propostas ou ideias não solicitadas, incluindo, entre outras, ideias para novos produtos, tecnologias, promoções, nomes de produtos, comentários sobre produtos e melhoramentos aos produtos (“Comentários não solicitados”). Se o Adquirente enviar quaisquer Comentários não solicitados à Skype através do Sítio da internet da Skype ou por outra via, reconhece e concorda que a Skype não estará sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade no que diz respeito aos Comentários não solicitados.

5.11 Relatórios. Determinadas partes dos Sítios da internet da Skype ou do Software poderão solicitar sugestões por escrito ou relatórios de problemas, tais como a utilização do nosso formulário de contacto ou do formulário de relatório de problemas (“Relatórios”). Leia cuidadosamente quaisquer condições específicas que rejam esses Relatórios. Os Relatórios serão considerados como sendo propriedade da Skype. A Skype será perpetuamente considerada a proprietária exclusiva de todos os direitos atualmente conhecidos ou futuramente existentes em relação aos Relatórios a nível mundial e terá o direito de utilizar os mesmos para qualquer fim, quer comercial, quer outro, sem proporcionar qualquer compensação ao fornecedor dos Relatórios. Quaisquer Relatórios enviados à Skype por si não serão tratados como confidenciais e a Skype não será considerada responsável por qualquer divulgação dos mesmos.

5.12 Ligações. O Adquirente poderá disponibilizar uma ligação para a página inicial do Sítio da internet da Skype a partir de outro sítio da internet detido por si, desde que o faça de uma forma legal, justa e que não prejudique a reputação da Skype ou tire partido da mesma. O Adquirente não pode estabelecer uma ligação de modo a sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou apoio por parte da Skype quando tal não existe. O Adquirente não poderá inserir o Sítio da internet da Skype em qualquer outro sítio, nem permitir que o Sítio da internet da Skype seja apresentado em qualquer outro sítio, independentemente do método utilizado. A Skype poderá revogar a autorização para disponibilizar uma ligação para os Sítios da internet da Skype em qualquer altura, a critério exclusivo da mesma, notificando o Adquirente a este respeito.

6. AS OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE

6.1 Conta de utilizador. Antes da sua primeira utilização do Software da Skype, será solicitado ao Adquirente que crie uma Conta de utilizador e escolha uma ID de utilizador e a respetiva palavra-passe. Recomendamos-lhe que escolha uma palavra-passe difícil de adivinhar e composta por letras, números e símbolos. O Adquirente apenas poderá utilizar o Software através da sua Conta de utilizador. O Adquirente é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta de utilizador. Para impedir qualquer utilização não autorizada, o Adquirente deverá manter a sua palavra-passe confidencial e não deverá partilhá-la com quaisquer terceiros nem utilizá-la para aceder a sítios da internet ou serviços de terceiros. Se o Adquirente suspeitar que outra pessoa conhece a sua palavra-passe, deverá alterá-la imediatamente para proteger a segurança da sua Conta de utilizador. É da sua responsabilidade garantir que não responde a quaisquer pedidos não solicitados de informações sobre cartões de crédito, palavras-passe ou outros dados. A Skype não assume qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento das obrigações estabelecidas no presente parágrafo 6.1.

6.2 Utilização legal. O Adquirente tem de utilizar o Software, os Produtos e os Sítios da internet da Skype em conformidade com as leis do local onde se encontra. Poderão existir determinadas restrições legais e outras no que diz respeito ao descarregamento e à utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype. É da sua responsabilidade garantir que está legalmente autorizado a utilizar o Software, os Produtos e/ou os Sítios da internet da Skype.

6.3 Utilização proibida. O Adquirente não poderá:

(a) intercetar, monitorizar, danificar ou modificar qualquer comunicação que não lhe seja destinada;

(b) utilizar qualquer tipo de “spider”, vírus, “worm”, cavalo de Tróia, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções concebidos para alterar, eliminar, danificar, emular ou desconstruir o Software, os Produtos ou os Sítios da internet da Skype, bem como comunicações ou protocolos;

(c) enviar qualquer comunicação não solicitada (também designada de “SPAM”, “SPIM” ou “SPIT”) ou qualquer comunicação não permitida pela lei aplicável, ou utilizar o Software, os Produtos ou os Sítios da internet da Skype para fins de obtenção ilícita de dados pessoais através de “phishing” ou “pharming”, ou para fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou falsear a sua afiliação à mesma;

(d) expor quaisquer terceiros a material considerado ofensivo, prejudicial para menores, indecente ou repreensível;

(e) utilizar o Software, os Produtos ou os Sítios da internet da Skype para causar ou tentar causar embaraço ou angústia a quaisquer terceiros, ou para ameaçar, assediar ou invadir a privacidade dos mesmos;

(f) utilizar (incluindo como parte integrante da sua ID de utilizador e/ou da imagem do seu perfil) qualquer material ou conteúdo que esteja sujeito a direitos de propriedade de terceiros, a menos que o Adquirente disponha de uma licença ou autorização do proprietário desses direitos para tal;

(g) recolher ou reunir quaisquer informações pessoais, incluindo nomes de conta, a partir do Software, dos Produtos ou dos Sítios da internet da Skype;

(h) afetar ou tentar afetar a disponibilidade do Software, dos Produtos ou dos Sítios da internet da Skype, por exemplo, através de um ataque de recusa de serviço (DOS - Denial of Service) ou de recusa de serviço distribuída (DDoS - Distributed Denial of Service); ou

(i) utilizar ou ativar qualquer sistema automático, incluindo, entre outros, “bots”, “spiders” ou leitores offline que acedam ao Software, aos Produtos ou aos Sítios da internet da Skype. Não obstante o supramencionado, o Adquirente concorda que a Skype conceda autorização aos operadores de motores de busca públicos para utilizarem “spiders” para copiar materiais do Sítio da internet da Skype com o objetivo exclusivo de criar índices pesquisáveis publicamente disponíveis desses materiais sem quaisquer caches ou arquivos dos mesmos. A Skype reserva-se o direito de revogar estas exceções em qualquer altura.

6.4 Envios de utilizador. O Adquirente deverá ter uma conduta respeitosa quando utilizar quaisquer funcionalidades do Software ou dos Sítios da internet da Skype, tais como Fóruns, Blogues, funções de e-mail, alojamento de vídeo, partilha e/ou publicação, ou qualquer outra função no Software ou nos Sítios da internet da Skype que lhe permita carregar, editar, alojar, partilhar e/ou publicar conteúdo. O Adquirente reconhece e concorda que: (i) ao utilizar o Software e/ou os Sítios da internet da Skype, poderá ser exposto a conteúdo que considere ofensivo ou indecente, pelo que o faz por sua própria conta e risco, (ii) é o único responsável por quaisquer Envios de utilizador que crie, envie ou publique nos Sítios da internet da Skype ou através do Software, sendo que a Skype não assume qualquer responsabilidade perante o Adquirente ou quaisquer terceiros em relação a esses Envios de utilizador, (iii) a Skype não garante qualquer confidencialidade no que diz respeito aos Envios de utilizador, independentemente de estes serem ou não publicados e (iv) a Skype não é responsável por quaisquer Envios de utilizador aos quais o Adquirente possa ter acesso através da sua utilização do Software ou dos Sítios da internet da Skype, sendo que todos os Envios de utilizador são da responsabilidade da pessoa que originou os mesmos. A Skype não apoia quaisquer Envios de utilizador nem qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso nos mesmos, rejeitando expressamente toda e qualquer responsabilidade no âmbito dos Envios de utilizador.

No que diz respeito aos seus Envios de utilizador, o Adquirente declara e garante que:

(i) é proprietário ou dispõe das licenças, dos direitos, dos consentimentos e das autorizações necessários para utilizar e autorizar a Skype a utilizar todos os direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade no âmbito de quaisquer Envios de utilizador em conformidade com as presentes Condições; e

(ii) tem o consentimento, a licença e/ou a autorização por escrito de cada indivíduo passível de identificação no Envio de utilizador para utilizar o nome e/ou a representação desses indivíduos no mesmo, de modo a permitir a respetiva inclusão e utilização de acordo com a forma contemplada nas presentes Condições. O Adquirente não pode copiar, publicar nem utilizar texto, fotografias, música, sons, imagens ou qualquer outro conteúdo de quaisquer terceiros ou fontes (“Conteúdo de terceiros”) sem a autorização específica do respetivo proprietário. Esse Conteúdo de terceiros poderá estar protegido por leis de propriedade intelectual e os proprietários dos direitos de propriedade intelectual em relação ao conteúdo em questão poderão opor-se à utilização do mesmo. O Adquirente não pode utilizar qualquer Conteúdo de terceiros sem obter primeiro a autorização do proprietário dos direitos de propriedade intelectual em relação a esse conteúdo.

Não obstante quaisquer direitos ou obrigações regidos pelas Condições adicionais (tal como abaixo definido), se, em qualquer altura, o Adquirente optar por carregar ou publicar Envios de utilizador nos Sítios da internet da Skype ou através do Software (excluindo Relatórios e o conteúdo das suas comunicações), concede automaticamente à Skype uma licença não exclusiva, a nível mundial, irrevogável, isenta do pagamento de direitos de autor, perpétua, sublicenciável e transferível em relação a todos os direitos para utilizar, editar, modificar, incluir, incorporar, adaptar, registar, representar publicamente, apresentar, transmitir e reproduzir os Envios de utilizador, incluindo, entre outras, todas as marcas comerciais associadas a estes, no âmbito do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype, incluindo para fins de promoção ou redistribuição de parte ou da totalidade dos mesmos, em todo e qualquer suporte de dados atualmente conhecido ou futuramente concebido. Da mesma forma, pelo presente, o Adquirente concede também a cada utilizador do Software, dos Produtos e/ou do Sítio da internet da Skype uma licença não exclusiva para aceder ao seu Envio de utilizador através dos mesmos e para utilizar, copiar, distribuir, preparar trabalhos derivados de, apresentar, representar e transmitir esses Envios de utilizador consoante o permitido através da funcionalidade do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype e em conformidade com as presentes Condições. Para além disso, o Adquirente renuncia a quaisquer direitos morais relativos aos Envios de utilizador, na extensão permitida pela lei aplicável.

O Adquirente não poderá enviar nem publicar através do Software ou do Sítio da internet da Skype quaisquer Envios de utilizador considerados caluniosos, difamatórios, pornográficos, assediadores, abomináveis, invasores da privacidade, obscenos, abusivos, ilegais, racistas, ofensivos, prejudiciais para menores ou que constituam uma violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de um segredo comercial de terceiros, ou que violem os direitos de quaisquer terceiros ou originem responsabilidade civil ou penal. Além disso, o Adquirente não poderá enviar nem publicar Envios de utilizador que contenham dados falsos ou erróneos, solicitem fundos ou serviços, contenham publicidade, materiais promocionais, e-mail não solicitado, spam, mensagens em cadeia ou qualquer outra forma de contacto para fins comerciais, que se façam passar como originando de outras pessoas ou que incluam programas que contenham vírus ou quaisquer outros programas concebidos para prejudicar a funcionalidade de qualquer computador. O Adquirente concorda em não contactar para fins comerciais quaisquer utilizadores do Software ou do Sítio da internet da Skype no que diz respeito aos respetivos Envios de utilizador. Da mesma forma, o Adquirente concorda em não contornar, não desativar nem interferir com as funcionalidades de segurança do Software ou do Sítio da internet da Skype ou com funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização de qualquer conteúdo dos mesmos.

6.5 Informações do Adquirente. Periodicamente, a Skype poderá solicitar-lhe informações com o objetivo de lhe fornecer o Software ou os Produtos. O Adquirente deverá garantir que essas informações estão completas, atualizadas e corretas.

6.6 Proibição de revenda. O Software e os Produtos destinam-se à utilização individual do Adquirente. Por conseguinte, não deverá comercializar nem revender os mesmos a quaisquer terceiros.

6.7 Restrições de exportação. O Software poderá estar sujeito a regras internacionais que regem a exportação de software. O Adquirente deverá cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis ao Software, bem como as restrições de utilizador final, utilização final e destino promulgadas pelos governos nacionais ou por entidades semelhantes e as restrições de embargo aplicadas a determinados países. Nos Estados Unidos, o Software de comunicações pela internet é controlado ao abrigo da classificação ECCN 5D992 dos Regulamentos da Administração de Exportações (“EAR” - Export Administration Regulations) e do Número de Registo de Encriptação (“ERN” - Encryption Registration Number) R100351, não podendo ser exportado nem reexportado a partir dos EUA para qualquer pessoa em quaisquer países controlados por motivos de antiterrorismo ao abrigo dos EAR, incluindo o Irão, a Coreia do Norte, Cuba, a Síria e o Sudão, nem descarregado por qualquer pessoa nesses países. Além disso, o Software de comunicações pela internet não poderá ser exportado nem reexportado a partir dos Estados Unidos para qualquer pessoa ou entidade sujeita a sanções dos EUA, independentemente da respetiva localização, nem descarregado por qualquer pessoa ou entidade nessas condições. Aceda a www.bis.doc.gov/ComplianceAndEnforcement/ListsToCheck.htm (página em inglês) e consulte a Secção 736 dos EAR para obter mais informações. A Skype disponibiliza-lhe o Software para descarregamento apenas na condição de o Adquirente garantir não se tratar de uma dessas pessoas ou entidades e que o descarregamento não estará a violar os regulamentos das sanções de exportação e de controlo de exportações dos Estados Unidos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE

7.1 O Software, os Produtos e os Sítios da internet da Skype contêm informações patenteadas e confidenciais protegidas por leis e tratados de propriedade intelectual.

7.2 O conteúdo e a compilação de conteúdo incluídos nos Sítios da internet da Skype (excluindo os Envios de utilizador), como, por exemplo, sons, texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, descarregamentos digitais e software, são propriedade da Skype, das respetivas empresas afiliadas ou dos respetivos licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor internacionais e dos Estados Unidos. Esse conteúdo protegido por direitos de autor não pode ser reproduzido sem a autorização expressa da Skype. A Skype reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nos Sítios da internet da Skype.

7.3 A Skype e/ou respetivos licenciadores detêm a propriedade exclusiva do Software, dos Produtos e dos Sítios da internet da Skype, incluindo toda a propriedade intelectual associada (independentemente de estar ou não registada e em qualquer parte do mundo). O Adquirente não irá tomar qualquer ação que coloque em perigo, limite ou interfira com os direitos de propriedade intelectual da Skype no que diz respeito ao Software, aos Produtos e/ou aos Sítios da internet da Skype.

7.4 O nome “Skype”, as marcas comerciais e os logótipos associados, e o logótipo “S” são marcas comerciais da Skype. A Skype registou e apresentou candidaturas de registo das respetivas marcas comerciais em muitos países a nível mundial. As marcas comerciais e a imagem comercial da Skype não poderão ser utilizadas no âmbito de qualquer produto ou serviço que não seja da Skype de uma forma que, provavelmente, confunda os clientes ou desacredite ou denigra a Skype. Todas as outras marcas comerciais apresentadas neste sítio que não sejam propriedade da Skype ou de qualquer uma das respetivas empresas associadas são detidas pelos respetivos proprietários. O Adquirente não poderá, nem tem permissão para, registar nem utilizar qualquer nome comercial, marca comercial, logótipo, nome de domínio ou qualquer outro nome ou símbolo que incorpore qualquer propriedade intelectual da Skype (total ou parcialmente) ou seja demasiadamente semelhante à mesma. Consulte também as Diretrizes sobre marcas comerciais da Skype para obter mais informações sobre a utilização das respetivas marcas.

8. ENCARGOS

8.1 Ligar para telefones e números com tarifas especiais com o Crédito Skype:

(i) Ligar para telefones fixos e telemóveis. Os encargos a pagar pela realização de chamadas para telefones (fora do âmbito de uma subscrição) consistem numa taxa de ligação (cobrada uma vez por chamada) e numa tarifa por minuto, tal como estabelecido em www.skype.com/go/allrates. A taxa de ligação e as nossas tarifas consistem num encargo pelo seu Produto e num encargo relativo aos Impostos. Todas as chamadas serão terminadas automaticamente após um período de 4 horas, sendo então necessário marcar novamente o número pretendido (será cobrada uma taxa de ligação adicional aquando da remarcação do número);

(ii) Números com tarifas especiais. Os encargos a pagar pela realização de chamadas para números com tarifas especiais consistem numa tarifa por minuto, disponível em www.skype.com/go/rates-premium. Não é necessário o pagamento de qualquer taxa de ligação. As nossas tarifas incluem um encargo pelo seu Produto e um encargo relativo aos Impostos;

(iii) A Skype poderá alterar as tarifas para ligar para telefones e números com tarifas especiais em qualquer altura e sem avisar previamente o Adquirente ao publicar essa alteração em www.skype.com/go/allrates. As novas tarifas serão aplicáveis à sua próxima utilização após terem sido publicadas. Consulte as tarifas mais recentes antes de efetuar a sua chamada. Se não aceitar as novas tarifas, não efetue a sua chamada.

(iv) A duração de uma chamada será calculada com base em incrementos de um minuto. As frações de minuto serão arredondadas para o minuto seguinte. A taxa de ligação, sempre que aplicável, será cobrada no início da chamada. No fim de uma chamada, os encargos de frações de cêntimo serão arredondados para o cêntimo inteiro seguinte (por exemplo, um preço total da chamada de 0,034 USD será arredondado para 0,04 USD). Durante a chamada, os encargos incorridos serão debitados automaticamente do saldo de Crédito Skype na sua Conta de utilizador.

8.2 Encargos de outros Produtos pagos. Os encargos de outros Produtos pagos ser-lhe-ão confirmados antes de concluir uma compra à Skype e irão incluir um encargo pelo seu Produto e um encargo relativo aos Impostos. A Skype poderá alterar os encargos a pagar pela compra desses Produtos em qualquer altura e sem avisar previamente o Adquirente. O Adquirente pode optar por aceitar ou recusar os novos encargos antes de concluir a sua próxima compra do Produto aplicável. Os novos encargos serão aplicáveis à sua próxima compra após terem sido publicados.

8.3 Ofertas promocionais. A Skype poderá oferecer ocasionalmente e gratuitamente Produtos não gratuitos durante um período de avaliação. A Skype reserva-se o direito de lhe cobrar esses Produtos (com a tarifa normal) no caso de determinar (a critério exclusivo da mesma) que o Adquirente está a abusar das condições da oferta (por exemplo, ao utilizar qualquer serviço ou proxy, bem como qualquer outro dispositivo, ou um endereço de IP anónimo que nos impeça de o localizar).

8.4 Pagamentos de impostos. Todos os Produtos pagos são vendidos ao Adquirente pela Skype Communications S.à r.l. No entanto, a entidade vendedora responsável do ponto de vista dos Impostos é a Skype Communications US Corporation. Os Impostos são calculados com base na sua localização aquando do registo da sua conta da Skype.

8.5 Encargos de terceiros. A utilização do Software em aplicações móveis irá utilizar parte do tráfego disponibilizado pelo pacote de dados que o Adquirente subscreveu junto da sua operadora da rede móvel. Qualquer utilização no estrangeiro poderá originar custos significativamente mais elevados, sendo o Adquirente exclusivamente responsável por se manter informado e pagar possíveis encargos de roaming e outros encargos aplicáveis cobrados pela sua operadora da rede móvel.

9. PAGAMENTO

9.1 Crédito Skype. O Adquirente pode pagar determinados Produtos pagos utilizando o Crédito Skype. Da mesma forma, o Adquirente pode comprar Crédito Skype utilizando qualquer forma de pagamento que lhe seja disponibilizada periodicamente pela Skype. O Crédito Skype que o Adquirente comprar será creditado na sua Conta de utilizador aquando da compra (ou, se estiver a utilizar um cupão de Crédito Skype, quando utilizar esse cupão).

9.2 Crédito Skype inativo. Se o Adquirente não utilizar o seu Crédito Skype durante um período de 180 dias (incluindo o Crédito Skype que lhe tenha sido atribuído por um administrador do Skype Manager ou por outro utilizador do Skype), a Skype irá colocar o mesmo no estado inativo. O Adquirente pode reativar o Crédito Skype clicando na ligação de reativação na página A minha conta, em https://secure.skype.com/account/credit-reactivate. O Crédito Skype reativado não é reembolsável.

9.3 Outras formas de pagamento. A Skype não garante que o Adquirente possa utilizar o seu saldo de Crédito Skype para comprar todos os Produtos. Quando não for possível utilizar o Crédito Skype para pagar um Produto, a Skype disponibilizar-lhe-á outra forma de pagamento. A Skype reserva-se o direito de remover ou alterar as formas de pagamento disponíveis a critério exclusivo da mesma.

9.4 Pagamentos recorrentes. Ao comprar Produtos através de um modelo de subscrição (mensalmente, trimestralmente ou anualmente [consoante o aplicável]), reconhece e concorda que está a autorizar pagamentos recorrentes e que, até a subscrição desse Produto ser cancelada, quer pela Skype, quer por si, os pagamentos serão efetuados à Skype segundo a forma e os intervalos recorrentes escolhidos pelo Adquirente. Ao autorizar pagamentos recorrentes, o Adquirente está a autorizar a Skype a processar esses pagamentos como débitos eletrónicos ou transferências de fundos, como ordens de pagamento eletrónicas a partir da sua conta designada (no caso de uma Câmara de compensação automática ou de pagamentos semelhantes), ou como cobranças na sua conta designada (no caso de um cartão de crédito ou de pagamentos semelhantes) (coletivamente, “Pagamentos eletrónicos”). As taxas de subscrição são geralmente faturadas ou cobradas previamente em relação ao período de subscrição aplicável. Se qualquer pagamento for devolvido por realizar ou se qualquer cartão de crédito ou transação semelhante for rejeitado ou recusado, a Skype, ou os respetivos fornecedores de serviços, reserva-se o direito de recolher qualquer item de devolução aplicável ou cobrar uma taxa por fundos insuficientes ou de rejeição que se aplique e de processar qualquer um desses pagamentos como um Pagamento eletrónico.

9.5 Recarregamento automático.

(a) Pode ativar a funcionalidade de Recarregamento automático quando comprar Crédito Skype, marcando a caixa aplicável. Se ativado, o seu saldo de Crédito Skype será recarregado com o mesmo montante e através da forma de pagamento que escolheu quando aderiu ao Recarregamento automático pela primeira vez. Por exemplo, se o Adquirente comprar 10 USD de Crédito Skype com o seu cartão de crédito, o montante recarregado automaticamente com o mesmo será igualmente de 10 USD de Crédito Skype. Futuramente, este montante será debitado no seu cartão de crédito sempre que o saldo da sua conta da Skype descer abaixo do limite definido periodicamente pela Skype.

(b) Se o Adquirente comprar uma subscrição com uma forma de pagamento que não seja um cartão de crédito, o PayPal ou o Moneybookers (Skrill) e tiver ativado o Recarregamento automático, o seu saldo de Crédito Skype será recarregado com o montante necessário para comprar a sua próxima subscrição recorrente.

(c) O Adquirente pode desativar o Recarregamento automático em qualquer momento acedendo à sua Conta de utilizador e alterando as suas definições.

10. POLÍTICA DE REEMBOLSO

10.1 Quando o Adquirente comprar Produtos pagos diretamente à Skype, terá direito a um período de cancelamento de quinze (15) dias (um “Período de reflexão”), a menos que tenha utilizado os Produtos pagos de algum modo. Nesse caso, o Período de reflexão será invalidado e a sua compra não poderá ser cancelada nem reembolsada.

10.2 Fora do Período de reflexão, apenas são reembolsáveis as subscrições, a menos que estas tenham sido utilizadas ou a respetiva validade tenha terminado.

10.3 Gastar Crédito Skype, atribuir um Número do Skype ou utilizar qualquer funcionalidade de uma subscrição equivale a “utilizar” um Produto pago. Pelas presentes, o Adquirente concorda expressamente que poderão ser atribuídos Números do Skype antes do fim do Período de reflexão.

10.4 O Período de reflexão e os reembolsos não são aplicáveis aos Produtos pagos que (i) sejam comprados através de um parceiro independente da Skype (contacte o parceiro diretamente, o qual poderá decidir, a critério exclusivo do mesmo, pagar ou não um reembolso), (ii) não sejam adquiridos diretamente à Skype online (por exemplo, cupões ou cartões pré-pagos), (iii) sejam pagos em numerário utilizando formas de pagamento de terceiros (tal como uma carteira de pagamento em numerário) e (iv) sejam pagos e atribuídos à sua Conta da Skype por um administrador do Skype Manager ou por outro utilizador do Skype. Além disso, o Período de reflexão e os reembolsos também não são aplicáveis à Adesão ao Skype Developer.

10.5 Se, durante o Período de reflexão, o Adquirente desejar cancelar e obter um reembolso de um Produto pago que (i) não tenha sido "utilizado" de acordo com a Secção 10.3 e (ii) não se enquadre na descrição da Secção 10.4, pode preencher o nosso Formulário de devolução disponível aqui. Para obter mais informações sobre como preencher o Formulário de devolução, veja aqui.

10.6 Caso o Adquirente considere que a Skype lhe cobrou um determinado valor indevidamente, tem de contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente da Skype no prazo de 90 dias após esse encargo. Não serão concedidos reembolsos referentes a quaisquer encargos ocorridos há mais de 90 dias.

10.7 A Skype reserva-se o direito de recusar um pedido de reembolso se considerar que o Adquirente (i) está a tentar explorar de forma injusta a presente política de reembolso, por exemplo, ao efetuar vários pedidos de reembolso relativos ao mesmo Produto ou (ii) está a violar as presentes Condições, bem como se suspeitar que o Adquirente (iii) está a utilizar os nossos Produtos ou o nosso Software de forma fraudulenta ou que a sua Conta de utilizador está a ser utilizada por terceiros de forma fraudulenta.

10.8 Esta política de reembolso não afeta os seus direitos legais.

11. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DO ADQUIRENTE COM A SKYPE

11.1 O Adquirente poderá cessar a sua relação com a Skype em qualquer altura e sem recurso aos tribunais ao solicitar o cancelamento da sua Conta de utilizador, cessar a utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype e cancelar quaisquer pagamentos recorrentes.

11.2 A Skype poderá cessar a respetiva relação com o Adquirente, bem como cancelar ou suspender a sua utilização do Software, da(s) sua(s) Conta(s) de utilizador, dos Produtos ou dos Sítios da internet da Skype em qualquer altura e sem recurso aos tribunais:

(a) se o Adquirente estiver a violar as presentes Condições;

(b) se suspeitar que o Adquirente está a utilizar o Software, os Produtos e/ou os Sítios da internet da Skype para violar a lei ou infringir os direitos de terceiros;

(c) se suspeitar que o Adquirente está a tentar explorar de forma injusta ou utilizar abusivamente a política de reembolso ou qualquer uma das políticas da Skype;

(d) se suspeitar que o Adquirente está a utilizar os Produtos, o Software e/ou os Sítios da internet da Skype de forma fraudulenta ou que a sua Conta de utilizador está a ser utilizada por terceiros de forma fraudulenta;

(e) se o Adquirente tiver comprado Crédito Skype a um revendedor não autorizado;

(f) se decidir cessar a oferta de um determinado Produto, fornecendo um aviso prévio de trinta (30) dias a esse respeito;

(g) imediatamente, se (no entender aceitável da Skype) tal for necessário devido a uma alteração das leis ou dos regulamentos aplicáveis ou no caso de uma interpretação adversa dos mesmos, bem como se tal for exigido por parte de um regulador ou de uma autoridade com um mandato legal, ou por qualquer um dos parceiros da Skype;

(h) imediatamente, se determinar, a critério exclusivo da mesma, que algum Software, Produto ou Sítio da internet da Skype infringe ou viola, ou poderá infringir ou violar, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros;

(i) se decidir cessar a oferta do Software aos utilizadores a nível geral na jurisdição do Adquirente, fornecendo um aviso prévio de trinta (30) dias a esse respeito.

11.3 A Skype realizará essa cessação impedindo o acesso do Adquirente à sua Conta de utilizador, ao Software, aos Produtos e/ou aos Sítios da internet da Skype (consoante aplicável). A Skype reserva-se o direito de cancelar as Contas de utilizador que estiverem inativas durante mais de um (1) ano.

11.4 Consequências da cessação. Aquando da cessação da sua relação com a Skype: (a) todas as licenças e todos os direitos de utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype serão rescindidos imediatamente, (b) o Adquirente cessará imediatamente toda e qualquer utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype e (c) o Adquirente removerá imediatamente o Software de todos os discos rígidos, bem como de todas as redes e de quaisquer outros suportes de armazenamento de dados, procedendo igualmente à destruição de todas as cópias do Software que estiverem na sua posse ou sob o seu controlo.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

12.1 No âmbito do presente parágrafo 12, o termo "Skype" inclui as respetivas filiais e entidades legais afiliadas e todos os respetivos diretores, responsáveis, agentes, licenciadores e colaboradores.

12.2 Não são concedidas garantias. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O SOFTWARE, OS PRODUTOS E OS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SENDO UTILIZADOS POR CONTA E RISCO DO ADQUIRENTE, SEM QUAISQUER GARANTIAS; A SKYPE NÃO FORNECE QUAISQUER GARANTIAS, NEM EFETUA QUAISQUER DECLARAÇÕES, E REJEITA EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, QUER IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE, AOS PRODUTOS E/OU AOS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, A SKYPE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE, OS PRODUTOS E/OU OS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE ESTEJAM SEMPRE DISPONÍVEIS OU ACESSÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA, EXATA, COMPLETA E ISENTA DE ERROS OU QUE FUNCIONEM SEM A PERDA DE PACOTES. DA MESMA FORMA, A SKYPE NÃO GARANTE QUALQUER LIGAÇÃO À INTERNET OU QUALQUER TRANSMISSÃO A PARTIR DA MESMA, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS EFETUADAS ATRAVÉS DO SOFTWARE.

12.3 Exclusão de responsabilidade. O ADQUIRENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A SKYPE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO OU COMO RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE, DO SOFTWARE DE COMUNICAÇÕES PELA INTERNET OU DE OUTRO SOFTWARE FORNECIDO GRATUITAMENTE, QUER POR CONTRATO, QUER POR DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO NOTIFICADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. O ÚNICO DIREITO OU RECURSO DO ADQUIRENTE NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER PROBLEMAS OU QUALQUER INSATISFAÇÃO COM O SOFTWARE E/OU OS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE CONSISTE EM PROCEDER IMEDIATAMENTE À DESINSTALAÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE E CESSAR A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE E/OU DOS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE.

12.4 Limitação de responsabilidade. Salvaguardando as disposições nos parágrafos 12.2 e 12.3 acima, a Skype não será responsável perante o Adquirente, quer por contrato, quer por delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente de ter sido notificada acerca da possibilidade de tais danos ou perdas, por:

(a) quaisquer danos indiretos, especiais, acidentais ou consequenciais;

(b) qualquer perda de rendimento, negócio, lucros reais ou antecipados, oportunidade, bom nome ou reputação (de forma direta ou indireta);

(c) quaisquer danos em dados ou qualquer corrupção dos mesmos (de forma direta ou indireta);

(d) quaisquer queixas, danos ou perdas (de forma direta ou indireta) resultantes de ou relacionados com:

(i) a sua incapacidade de utilizar o Software, incluindo quaisquer Versões compatíveis, para contactar Serviços de emergência;

(ii) as limitações estabelecidas no parágrafo 5.5 acima e a sua falha em tomar as medidas adicionais necessárias para aceder a Serviços de emergência, em conformidade com o parágrafo 5.5 acima;

(iii) a sua falha em fornecer informações exatas sobre a sua localização física a um operador de serviços de emergência; ou

(iv) a conduta de operadores de Serviços de emergência e de centros de atendimento independentes com os quais o Adquirente possa estabelecer uma ligação; ou

(e) quaisquer queixas, danos ou perdas (de forma direta ou indireta) resultantes de ou relacionados com:

(i) qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros ao abrigo das respetivas condições de serviço, incluindo, entre outros, o Skype Wi-Fi;

(ii) qualquer Outra tecnologia; ou

(iii) qualquer sítio da internet de terceiros.

12.5 Em conformidade com os parágrafos 12.3 - 12.4 acima, a responsabilidade total da Skype perante o Adquirente ao abrigo ou no âmbito das presentes Condições (quer por contrato, quer por delito [incluindo negligência] ou qualquer outra teoria de responsabilidade) NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO POR SI PELOS PRODUTOS NO PERÍODO DE 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À QUEIXA APLICÁVEL, SUJEITA A UM MÁXIMO DE 5000 USD EM TODOS OS CASOS.

12.6 Não obstante qualquer disposição em contrário nas presentes Condições, a limitação de responsabilidade estabelecida no parágrafo 12.5 acima não se aplicará a qualquer queixa em relação à qual não seja possível limitar a responsabilidade ao abrigo da lei aplicável.

12.7 O Adquirente concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Skype e as respetivas empresas afiliadas, bem como cada um dos respetivos responsáveis, diretores, acionistas, colaboradores e representantes (coletivamente, as “Partes indemnizadas da Skype”) em relação a quaisquer queixas, julgamentos, perdas, danos, exigências, pagamentos, coimas, custos, despesas (incluindo, de forma razoável, os honorários dos advogados e as custas judiciais), responsabilidades e reparações de qualquer natureza ou tipo incorridos por qualquer Parte indemnizada da Skype até à extensão resultante de ou relacionada com (i) a sua violação de qualquer uma das presentes Condições, (ii) a sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, (iii) a sua violação dos direitos de quaisquer terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual), (iv) os seus Envios de utilizador, (v) a sua reclamação em relação a qualquer Envio de utilizador, ou (vi) a sua utilização de qualquer Software, Produto ou Sítio da internet da Skype.

13. PRODUTOS, SERVIÇOS E SÍTIOS DA INTERNET DE TERCEIROS

13.1 Alguns terceiros poderão disponibilizar produtos ou serviços através do Software e/ou dos Sítios da internet da Skype, incluindo jogos, aplicações, imagens, toques ou avatares. Apesar de a Skype não assumir qualquer responsabilidade por esses produtos ou serviços, se o Adquirente detetar quaisquer problemas no pagamento, no descarregamento, na utilização ou na instalação dos mesmos, a Skype empregará todos os esforços comercialmente razoáveis para prestar assistência ou resolver os problemas. Os produtos ou serviços de terceiros poderão estar sujeitos à política de privacidade e às condições desse fornecedor independente, sendo possível que o Adquirente tenha de as aceitar aquando do descarregamento ou da instalação desses produtos ou serviços. O Adquirente deverá rever essas condições antes de efetuar qualquer compra ou utilizar quaisquer produtos ou serviços de terceiros, sendo que a Skype não será responsável pelo facto de o Adquirente não o fazer.

13.2 O Adquirente reconhece e concorda que quaisquer informações e preços relativamente a produtos e serviços de terceiros apresentados nos Sítios da internet da Skype são fornecidos à Skype pelo comerciante independente aplicável (“Comerciante”). O Comerciante pode alterar os respetivos preços ou deixar de disponibilizar os seus produtos em qualquer momento. A Skype não se envolve em quaisquer transações entre o Adquirente e qualquer Comerciante cujos produtos e/ou serviços estejam listados nos Sítios da internet da Skype. A Skype não controla, não é responsável por, nem garante: (i) os preços, a qualidade, o desempenho, a disponibilidade ou os termos e as condições de compra de produtos ou serviços fornecidos pelo Comerciante, (ii) quaisquer transações de pagamento, entregas, devoluções ou atividades pós-venda relacionadas com os produtos ou serviços comprados nos sítios da internet do Comerciante, (iii) a disponibilidade dos sítios da internet do Comerciante, (iv) a integridade, veracidade ou exatidão de quaisquer materiais publicitários ou outros disponíveis nos sítios da internet do Comerciante ou a partir dos mesmos, bem como de qualquer listagem ou outro conteúdo sobre esses produtos e serviços apresentados nos Sítios da internet da Skype, ou (v) as ligações para os sítios da internet do Comerciante apresentadas nos Sítios da internet da Skype. Quaisquer questões, reclamações ou queixas relacionadas com qualquer produto ou serviço fornecido por um Comerciante deverão ser enviadas para o Comerciante aplicável.

13.3 O Software e os Sítios da internet da Skype poderão incluir hiperligações para sítios da internet de terceiros. A Skype não é responsável por esses sítios da internet de terceiros nem pela disponibilidade dos mesmos e não apoia qualquer conteúdo ou material nesses sítios da internet de terceiros. A sua utilização destes sítios da internet de terceiros está sujeita aos termos e às condições publicados no sítio da internet aplicável.

14. CONDIÇÕES ADICIONAIS

14.1 A Etiqueta da Skype fornece directrizes sobre como utilizar o Software da Skype e tratar os outros membros da comunidade da Skype de forma adequada e respeitosa. Leia cuidadosamente estas diretrizes, as quais são parte integrante das Condições.

14.2 Se o Adquirente pretender utilizar o Software de comunicações pela internet no âmbito de qualquer Difusão, tem de cumprir as Condições de serviço para as difusões, disponíveis em http://www.skype.com/legal/broadcast

14.3 Kits de programação de software e API. Os kits de programação de software fornecidos através do Skype Developer no Sítio da internet da Skype (incluindo o “SkypeKit”) e a utilização de qualquer Interface de Programação de Aplicações (“API” - Application Program Interface) exposta ou disponibilizada pela Skype estão sujeitos a condições de licenciamento próprias que regem a utilização desse software por parte do Adquirente. Se o Adquirente utilizar qualquer um desses kits de programação de software ou dessas API (consoante aplicável), concorda que leu e que irá cumprir as condições de licenciamento aplicáveis, disponíveis em http://developer.skype.com/.

15. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E A PRIVACIDADE DO ADQUIRENTE

O Skype está empenhado em respeitar a privacidade e confidencialidade das informações pessoais do Adquirente. Neste âmbito, as informações pessoais, os dados de tráfego e o conteúdo das comunicações do Adquirente serão processados em conformidade com a Política de privacidade da Skype, disponível em: http://www.skype.com/go/privacy.

16. APENAS PARA UTILIZADORES GOVERNAMENTAIS

Software e Documentação referem-se, respetivamente, a “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, tal como esses termos são empregues no parágrafo 12.212 dos Regulamentos Federais de Aquisição dos Estados Unidos. Qualquer utilização, duplicação ou divulgação do Software ou da Documentação pelo Governo dos Estados Unidos ou em nome do mesmo está sujeita às restrições estabelecidas no presente Contrato. Se pretender utilizar uma conta empresarial e/ou o Skype Manager em nome do Governo dos Estados Unidos ou de uma agência do mesmo, as presentes Condições não são aplicáveis ao Adquirente. Para obter as condições aplicáveis e/ou mais informações, contacte usgovusers@skype.net.

17. COMO CONTACTAR A SKYPE

17.1 Para contactar a Skype relativamente ao Software da Skype ou a Produtos da marca “Skype”, envie um pedido de apoio ao cliente através do sítio support.skype.com.

17.2 Se o Adquirente contactar a Skype através de quaisquer outros meios que não sejam os estabelecidos nos parágrafos 17.1 ou 17.2, o seu pedido poderá não ser processado.

18. DIVERSOS, FORO E LEI APLICÁVEL

18.1 O Adquirente concorda com a utilização de comunicações eletrónicas para celebrar contratos, efetuar encomendas e criar outros registos, e com a transmissão eletrónica de avisos, políticas e alterações às mesmas, bem como de registos de transações com a Skype.

18.2 Para comodidade do Adquirente, a Skype poderá fornecer-lhe uma tradução da versão em inglês das presentes Condições. No caso de qualquer conflito entre uma versão traduzida das presentes Condições e a versão em inglês, esta última irá reger a sua relação com a Skype.

18.3 As presentes Condições (e, sempre que aplicável, o Contrato de licença de software da Microsoft) constituem o contrato na íntegra entre o Adquirente e a Skype no que diz respeito à sua utilização do Software, dos Produtos e/ou dos Sítios da internet da Skype e substituem quaisquer contratos anteriores entre as duas partes relativamente a estes itens.

18.4 Se qualquer disposição das presentes Condições (ou parte da mesma) for considerada por qualquer tribunal, entidade administrativa com jurisdição competente ou árbitro como sendo ilegal, inválida ou não aplicável, essa disposição (ou parte da mesma) será removida das Condições sem afetar a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes disposições das Condições. O parágrafo 21(i) define o que acontecerá caso partes do parágrafo 21 (arbitragem e renúncia de ação coletiva) sejam consideradas ilegais, inválidas ou não aplicáveis. O parágrafo 21(i) prevalece sobre este parágrafo, caso apresente algum conflito com o mesmo. No caso da existência de qualquer conflito direto entre as presentes Condições e o Contrato de licença de software da Microsoft, será aplicável este último se estiver a utilizar uma versão do Software incluída no Windows 8.1 ou numa versão posterior.

18.5 O facto de a Skype não exercer um direito ou recurso legal proporcionado pelas presentes Condições ou pela lei ou adiar o exercício do mesmo não irá constituir qualquer renúncia a esse direito ou recurso por parte da Skype. Além disso, se a Skype renunciar ao exercício dos respetivos direitos após uma violação das presentes Condições, tal não deverá ser considerado uma renúncia ao exercício desses direitos em relação a qualquer violação subsequente das Condições.

18.6 O Adquirente não poderá atribuir as presentes Condições ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nas mesmas. A Skype poderá, sem qualquer aviso prévio, atribuir as presentes Condições ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nas mesmas a quaisquer terceiros.

18.7 O presente parágrafo 18, juntamente com os parágrafos 4.2, 12, 21 e quaisquer outras disposições, quer expressas, quer claramente destinadas a continuar em vigor ou a ser aplicadas no caso de cessação, continuarão em vigor após a cessação das Condições.

18.8 O Adquirente reconhece e concorda que, se a Skype não conseguir fornecer o Software, os Produtos e/ou os Sítios da internet da Skype como resultado de um evento de força maior, a mesma não estará a violar quaisquer das respetivas obrigações para com o Adquirente ao abrigo das presentes Condições. Por evento de força maior entende-se qualquer evento fora do controlo da Skype.

18.9 Tribunal competente e lei aplicável. À exceção das disposições relacionadas com a arbitragem, as quais serão regidas pela Lei Federal de Arbitragem ("FAA" - Federal Arbitration Act), as presentes Condições serão regidas e interpretadas em conformidade com as leis do Estado de Washington, independentemente do conflito de princípios legais. O Adquirente, a Skype e as empresas afiliadas da Skype aceitam de forma irrevogável a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais estatais ou federais no Condado de King, em Washington, nos EUA, em relação a todas as disputas ouvidas em tribunal que sejam resultantes de ou estejam relacionadas com as presentes Condições, o Software ou os Produtos, não sendo esta disposição aplicável à arbitragem nem a qualquer processo num tribunal de pequena instância cível.

18.10 AVISO SOBRE O AVC/H.264: Se o Software for utilizado para efetuar videochamadas (i) entre um computador pessoal e um dispositivo que não seja um computador pessoal ou (ii) entre dispositivos que não sejam computadores pessoais, o "codec" AVC/H.264 poderá ser usado para possibilitar a utilização da funcionalidade de vídeo, sendo consequentemente aplicável o seguinte aviso: A FUNCIONALIDADE DE VÍDEO AVC NESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADA AO ABRIGO DA LICENÇA DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC PARA A UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR NO SENTIDO DE (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO JUNTO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NEM CONSIDERADA IMPLÍCITA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÃO SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. ACEDA A www.mpegla.com.

19. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PRODUTOS

19.1 Números do Skype e números Skype To Go

(a) Disponibilidade e utilização. Quando fornecermos um Número do Skype ou um número Skype To Go ao Adquirente, este concorda que:

(i) não é o proprietário do número, nem tem o direito de manter esse número para sempre;

(ii) o número fornecido ao mesmo está sujeito às práticas reguladoras e às regras de numeração aplicáveis;

(iii) irá cumprir de forma permanente quaisquer requisitos de atribuição de números específicos que lhe sejam dados a conhecer pela Skype, ou quaisquer instruções razoáveis que a Skype ou os parceiros da mesma lhe possam fornecer no que diz respeito à utilização dos números e dos Produtos;

(iv) não irá transferir nem tentar transferir o seu número para quaisquer terceiros. Em particular, o Adquirente é responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de residência e/ou localização; e

(v) irá fornecer-nos informações exatas, completas e atualizadas quando estas lhe forem solicitadas e informar-nos quando as mesmas sofrerem alterações. A Skype reserva-se o direito de alterar as condições relacionadas com os Números do Skype e/ou os números Skype To Go, incluindo, mas não só, para impor ou corrigir quaisquer requisitos de residência e/ou solicitar o fornecimento de mais informações de utilizador de forma a garantir o acesso contínuo a esses números.

(b) Outras alterações aos números. Se a Skype tiver de retirar ou alterar o número disponibilizado ao Adquirente, a mesma empregará todos os esforços comercialmente razoáveis para lhe enviar uma notificação por e-mail, indicando a data de entrada em vigor da alteração e, se possível, o seu novo número. Se o Adquirente não pretender aceitar este novo número, tem o direito de cancelar o seu número.

19.2 Conta de utilizador no Skype Manager

(a) O Adquirente não pode pertencer a mais do que um Skype Manager.

(b) Qualquer Número do Skype comprado antes de 21 de Julho de 2009 e atribuído ao Adquirente por um administrador do Skype Manager será retirado pelo referido administrador se o Adquirente sair da conta do Skype Manager por qualquer motivo. O direito de utilizar o número e o cancelamento desse direito é gerido pelo administrador do Skype Manager, a critério exclusivo do mesmo, e não pelo Adquirente.

(c) Dados pessoais e de tráfego – Membros. Enquanto membro de uma conta do Skype Manager, o Adquirente reconhece e concorda que o administrador do Skype Manager poderá, com o seu consentimento, visualizar informações detalhadas sobre a atividade da sua Conta de utilizador, incluindo a hora, data e duração, bem como o número de destino, das chamadas efetuadas e SMS enviadas e consultar os dados relativos às suas compras e aos seus descarregamentos. O Adquirente pode cancelar a sua autorização para tal em qualquer momento alterando as definições na sua Conta de utilizador. Se o Adquirente fornecer dados pessoais, incluindo o seu nome e cargo, para inclusão no diretório do Skype Manager, reconhece que esses dados poderão ser visualizados pelos outros membros desse Skype Manager.

19.3 Subscrições

(a) Política de Utilização Justa. Na Skype, queremos que todos os nossos clientes obtenham os melhores planos de chamadas, conhecidos como “subscrições”, ao preço mais baixo possível. A política de utilização justa das subscrições foi concebida para impedir fraudes e a utilização abusiva das nossas subscrições por parte de um pequeno número de utilizadores.

Salvaguardando as disposições desta política de utilização justa, as subscrições ilimitadas da Skype permitem a realização de chamadas ilimitadas para telefones fixos (e para telemóveis em determinados países) nos países abrangidos pela subscrição aplicável (excluindo números especiais, de valor acrescentado, de assistência e não geográficos). Os países incluídos na subscrição do Adquirente são definidos no momento da respetiva compra original, permanecendo inalterados aquando da renovação da mesma. Todas as chamadas serão terminadas após um período de 2 horas, sendo então necessário marcar novamente o número pretendido.

As subscrições da Skype destinam-se exclusivamente a uma utilização individual (comunicações pessoais ou empresariais), em conformidade com as presentes Condições e esta política de utilização justa (“Utilização legítima”). Segue-se uma lista não exaustiva de práticas que não seriam consideradas como constituindo uma Utilização legítima:

(i) Utilizar subscrições para operações de telemarketing ou de centros de atendimento;

(ii) Revender minutos da subscrição;

(iii) Partilhar subscrições entre utilizadores, quer através de um PBX, centro de atendimento ou computador, quer através de qualquer outro meio;

(iv) Ligar para números (quer de forma individual, quer sequencial ou automática) com o objetivo de gerar receitas para si próprio ou para terceiros como resultado da simples realização dessas chamadas, à exceção das chamadas efetuadas no âmbito das suas comunicações empresariais individuais (sujeitas ao parágrafo 4.1 das presentes Condições); e

(v) Utilizar padrões de chamadas fora do comum que não correspondam à utilização individual normal da subscrição, como, por exemplo, efetuar chamadas recorrentes de curta duração ou chamadas para vários números num curto período de tempo.

Outras práticas poderão ser relevantes para determinar a Utilização legítima e a Skype reserva-se o direito de ter em conta qualquer atividade ilegal, proibida, anormal ou fora do comum para tomar a respetiva decisão. A Skype poderá, a critério exclusivo da mesma, cessar a respetiva relação com o Adquirente, podendo igualmente suspender a sua subscrição imediatamente se determinar que está a utilizar a mesma em violação desta política de utilização justa ou das presentes Condições. Sempre que razoável, a Skype notificará o Adquirente sobre qualquer utilização indevida antes de suspender ou cancelar a sua subscrição e, caso seja adequado, poderá fornecer-lhe uma subscrição alternativa.

(b) A Skype reserva-se o direito de cancelar ou alterar as subscrições em qualquer momento. Se a Skype alterar os Produtos incluídos na sua subscrição, receberá uma notificação por e-mail a indicar as alterações e a respetiva data de entrada em vigor. Caso o Adquirente não pretenda aceitar estas alterações, tem o direito de cancelar a sua subscrição, com efeito a partir da data na qual as alterações entrariam em vigor.

(c) A subscrição “Mundo ilimitado extra” tem uma duração fixa mínima de 2 anos a partir da data de compra. O Adquirente não pode cancelar esta subscrição antes do fim do respetivo prazo mínimo de 2 anos, exceto no caso de violação das presentes Condições por parte da Skype. Esta subscrição é cobrada mensalmente como um pagamento recorrente.

19.4 Skype Wi-Fi

O Skype Wi-Fi é fornecido por um dos parceiros de Wi-Fi da Skype. A utilização do Skype Wi-Fi por parte do Adquirente encontra-se sujeita às condições de serviço desse parceiro. Antes de o Adquirente iniciar uma sessão do Skype Wi-Fi num “hotspot” Wi-Fi específico, será notificado sobre a identidade do fornecedor de Wi-Fi e as respetivas condições de serviço. O Adquirente terá de ler as condições de serviço desse fornecedor, as quais serão consideradas como tendo sido aceites por si ao prosseguir com o início de sessão do Skype Wi-Fi. O Adquirente pode pagar o Skype Wi-Fi utilizando o seu saldo de Crédito Skype em conformidade com as presentes Condições de serviço. O encargo do seu Skype Wi-Fi consiste num encargo pela ligação Wi-Fi e num encargo relativo aos Impostos.

19.5 SMS

Cada mensagem SMS tem um limite de 160 caracteres. Se o Adquirente escrever uma mensagem maior, esta será dividida em várias mensagens SMS, sendo-lhe cobrada cada mensagem enviada. Se o Adquirente enviar mensagens SMS para mais do que uma pessoa, ser-lhe-á cobrada cada SMS enviada a cada destinatário. Se a Skype não conseguir (por qualquer motivo) enviar a sua SMS, a mesma irá continuar a tentar enviar a mensagem durante um período de até 24 horas, prazo após o qual o encargo da SMS será reembolsado no seu saldo de Crédito Skype automaticamente se a mensagem não tiver sido entregue com êxito.

19.6 Videochamadas em grupo

(a) Todas as chamadas estão sujeitas a uma política de utilização justa, disponível em www.skype.com/go/terms.gvc.fairusage e aqui incorporada para fins de referência. A Skype reserva-se o direito de alterar a política de utilização justa em qualquer altura. As alterações entrarão em vigor quando forem publicadas no Sítio da internet da Skype. A utilização continuada de videochamadas em grupo por parte do Adquirente após a publicação das alterações no Sítio da internet da Skype constituirá a sua aceitação em permanecer vinculado aos termos e às condições da política de utilização justa revista.

(b) Número de participantes. O número de participantes permitidos numa videochamada em grupo varia entre 3 e um máximo de 10, estando sujeito aos requisitos de sistema. Pode obter mais informações em www.skype.com/go/gvc.

(c) Conversão em chamada de voz. Se a sua videochamada em grupo exceder o limite de utilização justa, a chamada será convertida de vídeo para áudio.

(d) Versões do Software. Se um participante numa videochamada em grupo não estiver a utilizar uma versão do Software de comunicações pela internet compatível com as videochamadas em grupo, a chamada será apenas de voz para esse participante. Para obter informações sobre os requisitos de sistema para as videochamadas em grupo, aceda a www.skype.com/go/gvc.

19.7 Mensagens de vídeo do Skype (“Mensagens de vídeo”)

Salvaguardando as disposições na nossa Política de Utilização Justa (“PUJ”) abaixo, não há qualquer limite relativamente ao número de Mensagens de vídeo que o Adquirente pode enviar. Se não for um subscritor do Skype Premium, as Mensagens de vídeo serão guardadas durante, no mínimo, 6 meses a partir da respetiva data de envio, podendo ser eliminadas após esse período de tempo.

Política de Utilização Justa: Esta política de utilização justa foi concebida para impedir fraudes e a utilização abusiva das Mensagens de vídeo. As Mensagens de vídeo destinam-se exclusivamente a ser utilizadas para fins pessoais, individuais e não comerciais, devendo esta utilização estar sempre em conformidade com as presentes Condições (“Utilização legítima”). A Skype reserva-se o direito de ter em conta qualquer atividade ilegal, proibida, anormal ou fora do comum no sentido de determinar se a atividade do Adquirente constitui ou não uma Utilização legítima. A Skype poderá, a critério exclusivo da mesma, cessar a respetiva relação com o Adquirente ou suspender a sua conta imediatamente se determinar que está a utilizar as Mensagens de vídeo em violação desta política de utilização justa ou das presentes Condições.

19.8 Chamada a pagar no destino

O serviço de chamada a pagar no destino está disponível para os seguintes destinos através de um parceiro da Skype. Não é feita qualquer cobrança ao Adquirente e não é necessário ter saldo de Crédito Skype ou subscrição. No entanto, o Adquirente terá de indicar o seu nome ao destinatário da chamada através de um serviço de atendimento automático e o destinatário tem de aceitar os custos fixos associados à chamada a pagar no destino sempre que esta funcionalidade seja suportada pelo seu fornecedor de comunicações local. As chamadas a pagar no destino têm uma duração máxima de 60 minutos; decorrido este tempo, é necessário que o Adquirente marque o número novamente.

20. PAGAR ATRAVÉS DO TELEMÓVEL

20.1 Este parágrafo é aplicável caso o Adquirente selecione um sistema de pagamento de terceiros que lhe permita pagar o Crédito Skype e certos Produtos pagos através da fatura do seu telemóvel (“Pagar através do telemóvel”).

20.2 Ao selecionar ou utilizar a opção para Pagar através do telemóvel, o Adquirente:

(a) autoriza a sua operadora da rede móvel a cobrar-lhe diretamente quaisquer encargos aplicáveis; e

(b) declara que é a pessoa ou a entidade responsável pela conta de telemóvel associada ao número de telemóvel que forneceu ao utilizar a opção Pagar através do telemóvel, ou que está autorizado por essa pessoa ou entidade a incorrer nesses encargos.

21. ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

(a) O parágrafo 21 é aplicável a qualquer disputa entre o Adquirente e a Skype ou quaisquer terceiros, incluindo as operadoras da rede móvel e as empresas afiliadas da Skype (coletivamente, a “Parte envolvida na disputa” ou as “Partes envolvidas na disputa”), que esteja relacionada com o Software ou os Produtos (incluindo o respetivo preço) ou o presente Contrato, À EXCEÇÃO DE DISPUTAS RELACIONADAS COM A APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO ADQUIRENTE, DOS SEUS LICENCIADORES, DA SKYPE OU DOS NOSSOS LICENCIADORES. Disputa, no âmbito do parágrafo 21, significa qualquer disputa, ação ou outra controvérsia, quer por contrato, quer por garantia, delito, estatuto, regulamento, decreto, ou qualquer outra base legal ou de equidade. Neste sentido, o termo “disputa” receberá o significado mais amplo possível permitido ao abrigo da lei.

(b) Aviso de disputa. No caso de uma disputa, o Adquirente tem de fornecer à Skype, ou à outra Parte envolvida na disputa, um Aviso de disputa sob a forma de uma declaração por escrito com o nome, a morada e as informações de contacto da parte que o apresenta, os factos que deram origem à disputa e a compensação solicitada. O Adquirente tem de enviar qualquer Aviso de disputa à Skype ou às respetivas empresas afiliadas para ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6322, EUA, e, no caso de qualquer outra Parte envolvida na disputa, para a respetiva sede nos EUA, com a indicação ATTN: Legal Department. A Parte envolvida na disputa enviará qualquer Aviso de disputa para a sua morada, no caso de a conhecer, ou, caso contrário, para o seu endereço de e-mail registado. O Adquirente e a Parte envolvida na disputa tentarão resolver qualquer disputa através de uma negociação informal no prazo de 60 dias a partir da data em que o Aviso de disputa foi enviado, período após o qual o Adquirente ou a Parte envolvida na disputa poderá dar início ao processo de arbitragem de forma individual.

(c) Tribunal de pequena instância cível. O Adquirente poderá também litigar qualquer disputa num tribunal de ações de pequena instância na sua jurisdição, no Condado de King, em Washington, ou no Condado de Santa Clara, Califórnia, caso a disputa cumpra todos os requisitos para ser ouvida nesse tribunal. O Adquirente poderá litigar num tribunal de pequena instância cível, independentemente de ter ou não negociado previamente de modo informal.

(d) Arbitragem vinculativa. Caso o Adquirente e a Skype ou qualquer outra Parte envolvida na disputa não resolvam qualquer disputa por meio de uma negociação informal ou num tribunal de pequena instância cível, qualquer outro esforço para resolver a disputa será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa individual, regida pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA” - Federal Arbritation Act). Os processos de arbitragem por ação coletiva não são permitidos. Ao celebrar o presente Contrato, o Adquirente renuncia ao direito de litigar disputas em tribunal perante um juiz ou júri e ao direito de participar numa ação coletiva enquanto parte ou membro da mesma. Em vez disso, todas as disputas serão resolvidas perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva, à exceção de um direito limitado de recurso ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.

(e) Renúncia de ação coletiva. Qualquer processo para resolver ou litigar uma disputa num fórum será conduzido exclusivamente de forma individual. O Adquirente, a Skype ou qualquer outra Parte envolvida na disputa não procurarão fazer com que qualquer disputa seja ouvida como uma ação coletiva, como uma ação geral com advogado privado ou em qualquer outro processo no qual qualquer uma das partes aja ou se proponha agir enquanto representante. Não será possível combinar qualquer arbitragem ou outro processo com outra arbitragem ou outro processo sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes relativamente a todas as arbitragens ou todos os processos afetados.

(f) Procedimento de arbitragem. Qualquer arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem (AAA - American Arbitration Association) ao abrigo das respetivas Regras de arbitragem comercial. Se o Adquirente for um utilizador particular e usar o Software ou os Produtos no âmbito de uma utilização pessoal ou doméstica, ou se o valor da disputa for igual ou inferior a 75 000 USD (independentemente de ser ou não um utilizador particular e da forma como utiliza o Software ou os Produtos), serão também aplicáveis os Procedimentos suplementares para disputas relacionadas com o consumidor da AAA. Para obter mais informações, aceda a adr.org (sítio em inglês) ou ligue para +1-800-778-7879. Numa disputa que envolva 75 000 USD ou um valor inferior, a Skype ou as outras Partes envolvidas na disputa irão reembolsar de imediato as suas taxas de processo e pagar os honorários da AAA e do árbitro. O Adquirente, a Skype e as outras Partes envolvidas na disputa concordam com as condições que regem os procedimentos, as taxas e os incentivos, disponíveis em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=275219. Para dar início ao processo de arbitragem, envie o formulário disponível em go.microsoft.com/fwlink/?linkid=275627 para a AAA. O Adquirente concorda em dar início ao processo de arbitragem exclusivamente na sua jurisdição, no condado de King, em Washington, no condado de Santa Clara, na Califórnia, ou na sede da outra Parte envolvida na disputa nos EUA. A Skype e as outras Partes envolvidas na disputa concordam em dar início ao processo de arbitragem apenas na sua jurisdição.

(g) Prazo de um ano para queixas ou disputas. Na extensão permitida por lei, qualquer queixa ou disputa do Adquirente relacionada com o Software, os Produtos ou as presentes Condições tem de ser apresentada no prazo de um (1) ano num tribunal de pequena instância cível (parágrafo 21[c]) ou para arbitragem (parágrafo 21[d]). O período de um ano tem início na data quando a queixa ou disputa poderia ser apresentada pela primeira vez. Se a sua queixa ou disputa não for apresentada no prazo de um (1) ano, a mesma será excluída permanentemente.

(h) Rejeitar alterações futuras à arbitragem. O Adquirente poderá rejeitar qualquer alteração que a Skype efetue ao parágrafo 21 (à exceção de alterações de morada) ao enviar-nos um aviso por escrito no prazo de 30 dias após essa alteração para a morada indicada no parágrafo 21(b). Caso o Adquirente o faça, será aplicável a versão mais recente do parágrafo 21 anterior à alteração que rejeitou.

(i) Divisibilidade. Se a renúncia de ação coletiva no parágrafo 21(e) for considerada ilegal, inválida ou não aplicável no que se refere a todos ou alguns elementos de uma disputa, o parágrafo 21 não será aplicável a esses elementos. Em vez disso, esses elementos serão cortados e apresentados em tribunal, sendo os restantes elementos apresentados para arbitragem. Se qualquer outra disposição do parágrafo 21 for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, a mesma será cortada, permanecendo as restantes disposições do parágrafo 21 plenamente em vigor.

O ADQUIRENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU AS PRESENTES CONDIÇÕES E QUE COMPREENDE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NAS MESMAS. AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR” E/OU CONTINUAR A INSTALAR O SOFTWARE OU A UTILIZAR O SOFTWARE, OS PRODUTOS E/OU OS SÍTIOS DA INTERNET DA SKYPE, O ADQUIRENTE CONSENTE EXPRESSAMENTE EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E CONCEDE À SKYPE OS DIREITOS ESTABELECIDOS NO MESMO.

© Skype e/ou Microsoft – Última atualização: Junho de 2014