TERMOS DOS PROGRAMAS PRÉ-VISUALIZAÇÃO DO SKYPE E SKYPE INSIDER

Data de publicação: junho de 2018

Agradecemos a sua participação no programa Skype Preview e/ou Skype Insider (doravante designados, individualmente ou em conjunto, por "programa"), o qual disponibiliza o acesso a determinado software Skype de pré-lançamento (incluindo os ficheiros de tipo de letra, ícones, imagens ou áudio incluídos no software, bem como a sua documentação, suplementos e atualizações) (doravante designado por "tecnologias de pré-lançamento"). O programa permite que os utilizadores do Skype acedam a determinadas tecnologias de pré-lançamento e as utilizem com o fim de fornecer feedback à Skype. Algumas tecnologias de pré-lançamento poderão não estar disponíveis no território do utilizador ou em todas as plataformas.

Antes de começar, o utilizador deverá inteirar-se de alguns pontos importantes.

A SECÇÃO 12, APLICÁVEL A RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS, CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS. ESTAS AFETAM OS DIREITOS DO UTILIZADOR AO NÍVEL DA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COM A SKYPE. LEIA-A COM ATENÇÃO.

AVISO IMPORTANTE

As tecnologias de pré-lançamento:

incluem software experimental e de pré-lançamento em fase inicial. Tal implica que o utilizador possa ser confrontado com falhas ocasionais do sistema.
recolhem e transmitem dados automaticamente para a Skype, incluindo informações pessoais. Consulte a secção 2 e a Declaração de Privacidade para obter detalhes.
podem parar de funcionar ou de ser atualizadas automaticamente sem que o utilizador seja notificado; e
podem ser alteradas antes do lançamento comercial ou não ser nunca lançadas comercialmente.

1. ELEMENTOS BÁSICOS DO PROGRAMA

a. Aceitação dos termos. O acesso e a utilização das tecnologias de pré-lançamento pressupõem que o Utilizador conhece e aceita os presentes termos, os quais constituem um contrato jurídico entre o Utilizador e a Skype Communications S.à.r.l, 23 – 29 Rives de Clausen, L-2165 Luxemburgo (doravante designada por “Skype”).

b. Menores. Com a sua participação no programa, o utilizador declara que é maior de idade no local onde reside ou dispõe do consentimento paternal ou do tutor legal para se vincular aos termos do presente contrato e participar no programa. Se desconhecer se atingiu ou não a maioridade no local onde reside, ou se não compreender o conteúdo desta secção, o utilizador deverá abster-se de aceder às tecnologias de pré-lançamento antes de se esclarecer junto dos pais ou do tutor legal. Os pais ou o tutor legal que configuram o acesso às tecnologias de pré-lançamento para um menor deverão aceitar o presente contrato em seu nome e assumem a responsabilidade por toda e qualquer utilização das mesmas.

c.Alterações aos termos. A Skype poderá alterar o programa ou os presentes termos em qualquer altura. Para continuar a participar no programa, o utilizador deverá aceitar essas alterações. Em caso de alterações, informaremos o Utilizador através da publicação de uma notificação no Web site do programa, através da interface de utilizador das tecnologias de pré-lançamento, numa notificação de e-mail, mensagem instantânea ou utilizando outro meio praticável. A utilização das tecnologias de pré-lançamento após a data de entrada em vigor das alterações pressupõe a aceitação, por parte do Utilizador, dos termos alterados. Se não concordar com as alterações, o Utilizador deverá interromper a utilização das tecnologias de pré-lançamento e seguir as instruções de cessação na secção 9. Caso contrário, os novos termos serão considerados válidos.

d.Termos adicionais. A utilização das tecnologias de pré-lançamento está também sujeita ao Contrato de Serviços Microsoft, o qual incorpora a Declaração de Privacidade, http://www.skype.com/go/privacy. Na medida em que exista um conflito entre esse contrato (incluindo a Declaração de Privacidade) e os presentes termos, prevalecerão estes últimos durante o prazo do programa. A utilização do software Skype final de disponibilidade geral está sujeita ao Contrato de Serviços Microsoft.

e.Criação de conta. Para aceder às tecnologias de pré-lançamento, será necessário criar uma conta Microsoft.

f.Despesas. Não existem custos associados aos testes e avaliações das tecnologias de pré-lançamento realizados pelo utilizador. No entanto, este responde por todas as despesas associadas à utilização das mesmas e à participação no programa (p. ex., smartphone, planos de comunicações móveis e de dados, etc.).

g.Atribuição: A Skype pode atribuir, transferir ou alienar de outra forma, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes termos a qualquer momento e sem aviso prévio.

2. PRIVACIDADE.

a. As tecnologias de pré-lançamento podem recolher e fornecer automaticamente dados à Skype, que poderão incluir as informações pessoais do Utilizador. Quando utiliza as tecnologias de pré-lançamento, a Skype recolhe determinadas informações sobre a sua utilização e a forma como interage com as mesmas. Para nos ajudar a diagnosticar problemas e melhorar as tecnologias de pré-lançamento, a Skype irá recolher dados sobre o desempenho das tecnologias de pré-lançamento e quaisquer problemas que possa ter com as mesmas. Pontualmente, poderemos recolher registos relacionados com os comentários do Utilizador ou relacionados com um problema. Estes registos poderão incluir informações pessoais ou outros dados confidenciais incluídos na memória do dispositivo. Por exemplo, um registo que contenha um instantâneo da memória do dispositivo poderá incluir o nome do Utilizador ou outras identificações de conta, conteúdos das suas comunicações, dados sobre a sua localização ou dados que tenha submetido recentemente num Web site. Se um registo contiver dados pessoais, não iremos utilizar esses dados dos registos para identificar, contactar ou direcionar publicidade para o Utilizador.

b. Se o Utilizador nos enviar informações de identificação pessoal através das tecnologias de pré-lançamento ou no âmbito do programa, então a Skype irá utilizar estas informações pessoais no contexto do funcionamento, manutenção e disponibilização das funcionalidades das referidas tecnologias de pré-lançamento. A Skype também poderá utilizar estas informações para comunicar com o Utilizador, consoante abaixo descrito. Se enviar dados pessoais sobre um terceiro, o Utilizador declara que obteve autorização legal para o efeito. Caso não concorde com estes termos de utilização dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá abster-se de utilizar as tecnologias de pré-lançamento.

c. A Skype irá também utilizar quaisquer informações fornecidas no âmbito do programa, em conformidade com quaisquer notificações de privacidade integradas em aplicações e a Declaração de Privacidade da Skype: http://www.skype.com/go/privacy. O Utilizador deverá ter em atenção que as versões de pré-lançamento de funções podem não incluir todas as funcionalidades descritas na Declaração de Privacidade. Algumas definições e controlos de privacidade podem não estar disponíveis nas tecnologias de pré-lançamento ou estar sujeitas a alterações.

3. ATUALIZAÇÕES E TECNOLOGIAS DE PRÉ-LANÇAMENTO

a.Atualizações. O utilizador aceita que o suporte dado às tecnologias de pré-lançamento é limitado ou nulo, aceitando também as eventuais transferências automáticas de atualizações e a possível obrigatoriedade de atualizar essas tecnologias para assegurar a sua continuidade no programa. O utilizador aceita estas atualizações (sujeitas aos presentes termos, salvo se outros acompanharem as atualizações). Caso contrário, deve interromper a utilização das tecnologias de pré-lançamento e desinstalá-las.

b.Tecnologias de pré-lançamento. As tecnologias de pré-lançamento constituem versões iniciais e experimentais e podem seguir padrões de segurança, privacidade, acessibilidade, disponibilidade e fiabilidade menos rigorosos ou diferentes dos associados aos serviços e software disponíveis comercialmente. Assiste-nos o direito de alterar ou descontinuar esses padrões em versões subsequentes e/ou nas tecnologias de pré-lançamento a qualquer momento e sem aviso prévio.

c.Envio e receção de dinheiro: A utilização da funcionalidade de envio e receção de dinheiro (se disponível) pressupõe a aceitação pelo utilizador de que a Skype recorre a entidades terceiras para a prestação de serviços de pagamento e transferências. A Skype não presta serviços de pagamento e não desenvolve atividades ao nível dos serviços financeiros. O envio e a receção de dinheiro no Skype pode estar disponível apenas para utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos (ou em conformidade com os termos das entidades terceiras) e autorizados a deter uma conta nessas entidades. Para usar a funcionalidade de envio de dinheiro, o utilizador poderá ter de aceitar os termos e condições das entidades terceiras e permitir a partilha de dados com elas para fins de prestação do serviço. Se for informada que a utilização da funcionalidade de envio de dinheiro infringe os termos e condições da entidade terceira, a Skype poderá ter de tomar medidas sobre a conta do utilizador, tais como o seu cancelamento ou suspensão. A Skype (ou a Microsoft) não se responsabiliza pelos serviços de pagamento prestados por entidades terceiras nem por eventuais atos relacionados com os termos e condições por elas impostos. A Skype não oferece garantias nem emite declarações de facto em matéria de disponibilidade (ou continuidade de disponibilidade) dos serviços de envio e receção de dinheiro.

4. FEEDBACK

O Utilizador poderá enviar conteúdos, comentários, sugestões, informações ou outros materiais à Skype no âmbito do programa (doravante designados por “comentários”). O envio de comentários concede irrevogavelmente à Skype e às respetivas empresas afiliadas o direito de utilizar, modificar, distribuir ou de outro modo comercializar os comentários de qualquer outra forma e para os objetivos que considerar relevantes. O Utilizador concede também a terceiros, isentos de quaisquer encargos, quaisquer direitos de patentes necessários para os respetivos produtos, tecnologias e serviços para utilização ou interação com quaisquer componentes específicos de um software ou serviço da Skype ou da Microsoft que inclua os referidos comentários. O Utilizador não irá fornecer comentários sujeitos a licenciamento e que exijam à Skype ou às respetivas empresas afiliadas o licenciamento do respetivo software ou documentação a terceiros, por os seus comentários estarem incluídos nos mesmos. Os direitos ao abrigo da presente secção são atribuídos no âmbito de todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis que o Utilizador detenha ou controle, permanecendo em vigor após a cessação do presente contrato. A utilização dos comentários disponibilizados pelo Utilizador não implica o pagamento de qualquer compensação. A Skype não é obrigada a publicar ou a utilizar os comentários recebidos. O envio de comentários pressupõe que o Utilizador detém ou de outro modo controla todos os direitos relativos aos respetivos comentários e que estes não estão sujeitos a quaisquer direitos de terceiros.

5. COMUNICAÇÕES COM O UTILIZADOR

Quando a Skype pretender enviar informações sobre o programa, incluindo uma resposta a quaisquer comentários que tenha fornecido, receberá notificações do programa. A Skype poderá contactar o Utilizador sobre o programa de várias formas, como e-mail, notificações de conversas do Skype, mensagens de conversas do Skype, mensagens de bots do Skype ou SMS. Poderão aplicar-se taxas de dados ou mensagens quando receber notificações por SMS. As notificações de programa podem incluir:

Perguntas sobre informações adicionais relativas a problemas que o Utilizador comunicou durante a respetiva participação no programa;
Informações sobre novas oportunidades beta, como compilações e aplicações, disponíveis ao Utilizador no programa;
Inquéritos para obter informações sobre a sua experiência ou para avaliar o interesse e as qualificações de futuras oportunidades beta
Atualizações sobre notícias e alterações do programa; e
Informações sobre incentivos especiais que o Utilizador poderá receber através da respetiva participação no programa.

O Utilizador pode optar por deixar de receber estas notificações de programa por parte da Skype, ao anular a respetiva inscrição no programa.

Consoante as definições no respetivo perfil da conta Microsoft, o Utilizador também poderá receber e-mails promocionais, mensagens SMS, chamadas telefónicas e correio postal da Skype ou Microsoft. O Utilizador pode sempre optar se pretende receber comunicações promocionais no seu perfil da conta.

6. SOFTWARE

a.Direitos de utilização. Respeitando os presentes termos, o utilizador poderá instalar e utilizar qualquer número de cópias, exclusivamente para fins de teste, avaliação e envio de feedback à Skype.

b. Âmbito dos direitos. As tecnologias de pré-lançamento constituem um trabalho da Microsoft sujeito a direitos de autor e são licenciadas (e não vendidas) ao utilizador. A Skype e a Microsoft reservam todos os direitos (tais como os que decorrem da legislação sobre propriedade intelectual) não expressamente concedidos pelo presente contrato. Salvo nos casos em que a legislação aplicável conceda ao utilizador direitos adicionais apesar do aqui estipulado, estão-lhe vedados os seguintes atos:

i. Divulgar a terceiros os resultados de testes comparativos sem a autorização prévia por escrito da Skype;

ii. Contornar limitações técnicas que permitem a utilização das tecnologias de pré-lançamento somente de determinadas formas;

iii. Aplicar engenharia inversa, descompilar ou desassemblar o software, ou tentar fazê-lo, exceto na medida em que tal seja permitido pelos termos de licenciamento que regulam a utilização de componentes de software de código-fonte aberto eventualmente incluídos;

iv. Publicar, copiar, alugar, transferir ou emprestar as tecnologias de pré-lançamento;

v. Remover, minimizar, bloquear ou alterar eventuais notificações da Microsoft, da Skype ou dos respetivos fornecedores, incorporadas nas tecnologias de pré-lançamento;

vi. Utilizar as tecnologias de pré-lançamento de forma ilegal ou com o intuito de criar ou propagar software malicioso;

vii. Alugar ou emprestar as tecnologias de pré-lançamento, ou transferir/atribuir a terceiros os direitos conexos ou o presente contrato;

viii. Utilizar funcionalidades das tecnologias de pré-lançamento de uma maneira que interfira com a sua utilização por outros, ou tentar aceder aos serviços, dados, contas ou redes de forma não autorizada;

ix. Utilizar as tecnologias de pré-lançamento de forma suscetível de danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores da Skype ou da Microsoft, ou a(s) rede(s) a eles ligadas.

7. APLICAÇÕES, SERVIÇOS E SOFTWARE DE TERCEIROS

a. As tecnologias de pré-lançamento poderão integrar aplicações ou software de terceiros licenciados ao utilizador ao abrigo do presente contrato ou dos respetivos termos de utilização a eles associados. Caso existam, os termos de licenciamento, as notificações e as confirmações dos utilizadores associados a aplicações de terceiros podem ser acessíveis através de um ficheiro de notificações anexo. As tecnologias de pré-lançamento podem conter software de terceiros sujeito a direitos de autor e associado a licenças de código-fonte aberto com obrigações de disponibilidade desse mesmo código. Existem cópias dessas licenças no ficheiro de notificações de terceiros ou noutros ficheiros de notificações anexos. O Utilizador poderá obter o código-fonte completo correspondente junto da Skype, se e consoante exigido ao abrigo da licença de código-fonte aberto ao enviar um cheque ou vale postal no valor de 5,00 USD para: Source Code Compliance Team, Microsoft Corporation, 1 Microsoft Way, Redmond, WA 98052, EUA. Na linha de assunto do pagamento, o Utilizador deverá escrever “third party source code for Skype”. É também possível obter uma cópia do código-fonte em http://aka.ms/getsource.

b. Utilização de aplicações e serviços de terceiros. As tecnologias de pré-lançamento podem permitir acessos ou aquisições por parte do Utilizador de produtos, serviços, Web sites, ligações, conteúdos, materiais, jogos ou aplicações de terceiros (pessoas singulares ou coletivas externas à Microsoft) (doravante designadas por “aplicações e serviços de terceiros”). Antes da respetiva instalação ou utilização, as aplicações e os serviços de terceiros poderão apresentar ao utilizador uma política de privacidade ou solicitar a aceitação de termos de utilização adicionais. Antes de adquirir ou utilizar as aplicações e serviços de terceiros, o Utilizador deverá consultar os eventuais termos e políticas de privacidade adicionais. Caso existam, os termos adicionais não alteram os presentes termos. O Utilizador assume inteira responsabilidade pelas suas relações com terceiros. A Skype ou a Microsoft não concedem ao Utilizador licenças ao nível de propriedade intelectual como parte de quaisquer aplicações e serviços de terceiros, e não se responsabilizam pelas informações por eles transmitidas.

8. CÓDIGO DE CONDUTA

a. Ao aceitar os presentes Termos, está a concordar que, ao utilizar as tecnologias de pré-lançamento, vai estar em conformidade com as seguintes regras:

i. Não tenha qualquer comportamento ilegal.

ii. Não se envolva em qualquer atividade que explore, prejudique ou ameace prejudicar crianças.

iii. Não envie spam. O spam são mensagens de e-mail, publicações, pedidos de contacto, SMS (mensagens de texto) ou mensagens instantâneas em massa não solicitadas.

iv. Não apresente ou utilize publicamente os Serviços para partilhar material ou conteúdo inadequado (envolvendo, por exemplo, nudez, bestialidade, pornografia, linguagem ofensiva, violência gráfica ou atividades criminosas).

v. Não se envolva em atividades fraudulentas, falsas ou enganadoras (por exemplo, pedir dinheiro sob pretextos falsos, fazer-se passar por outra pessoa, manipular os Serviços para aumentar o número de visualizações ou afetar rankings, classificações ou comentários).

vi. Não contornar quaisquer restrições quanto ao acesso a ou à disponibilidade dos Serviços.

vii. Não se envolver em atividades que lhe sejam prejudiciais, aos Serviços ou outros (por exemplo, transmissão de vírus, perseguição, publicação de conteúdo terrorista, comunicar discursos de ódio ou defender a violência contra outros).

viii. Não violar os direitos de outros (por exemplo, a partilha não autorizada de música com direitos de autor ou outro material com direitos de autor, a revenda ou outra distribuição de mapas ou de fotografias do Bing).

ix. Não praticar atividades que violem a privacidade de outros.

x. Não ajudar outros a violarem estas regras.

b. Aplicação. Se o Utilizador violar estes termos, a Skype poderá parar de fornecer as tecnologias de pré-lançamento a ou poderemos fechar a sua conta Microsoft. Também podemos proceder ao bloqueio da entrega de comunicações (como e-mails, partilha de ficheiros ou mensagens instantâneas) num esforço para aplicar os presentes termos ou podemos proceder à remoção ou recusa em publicar o conteúdo do Utilizador por qualquer motivo. Durante a investigação de alegadas violações dos presentes termos, a Skype reserva-se o direito de rever o conteúdo do Utilizador para resolver o problema. No entanto, não nos é possível monitorizar os serviços por completo e não fazemos qualquer tentativa para tal.

9. TERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

O utilizador poderá terminar a sua participação no programa em qualquer altura, desinstalando e eliminando todas as cópias das tecnologias de pré-lançamento que lhe foram fornecidas para o efeito. A Skype reserva o direito de cancelar, sem aviso prévio e seja por que motivo for, o acesso do utilizador a qualquer das tecnologias de pré-lançamento. O utilizador não poderá continuar a aceder ou utilizar as tecnologias de pré-lançamento e os materiais do programa uma vez terminada a sua participação e deverá eliminar as cópias do correspondente software disponibilizadas para o efeito. A Skype poderá continuar a usar os dados que recolheu antes da terminação.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO NÍVEL DAS GARANTIAS

A SKYPE E OS SEUS FORNECEDORES DISPONIBILIZAM AS TECNOLOGIAS DE PRÉ-LANÇAMENTO "TAL COMO ESTÃO", "COM TODAS AS FALHAS" E "TAL COMO DISPONIBILIZADAS". O UTILIZADOR ASSUME O RISCO INERENTE À SUA UTILIZAÇÃO. A SKYPE NÃO CONCEDE GARANTIAS NEM CONDIÇÕES EXPRESSAS. PODERÃO ASSISTIR AO UTILIZADOR DIREITOS ADICIONAIS ENQUANTO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA QUE SE SOBREPÕEM AO PRESENTE CONTRATO. NO ÂMBITO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO UTILIZADOR, A SKYPE EXCLUI GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO AO OBJETIVO DA AQUISIÇÃO OU A QUALQUER OUTRO OBJETIVO ESPECÍFICO E DE RESPEITO POR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

A SKYPE NÃO CONTROLA, ANALISA, REVÊ OU AVALIZA OS CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES, MENSAGENS, MATERIAIS OU PROJETOS DE TERCEIROS ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA, NEM SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS. ALÉM DISSO, EXCETO NOS TERMOS DO DISPOSTO NUM CONTRATO DISTINTO, A SKYPE NÃO OFERECE GARANTIAS, NÃO PRESTA DECLARAÇÕES DE FACTO NEM ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DOS ELEMENTOS ACIMA. OS RELACIONAMENTOS DO UTILIZADOR COM ESSES TERCEIROS CORREM INTEGRALMENTE POR SUA CONTA E RISCO.

A SKYPE E OS SEUS FORNECEDORES NÃO SE RESPONSABILIZAM POR DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENTES OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, EMERGENTES DE LUCROS CESSANTES, IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO OU PERDA DE DADOS, SEJA POR ATOS COM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO ATO ILÍCITO, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, DOS SEUS CONTEÚDOS, DA PRESTAÇÃO OU NÃO DE SERVIÇOS OU DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA.

Se possuir uma justificação para reclamar danos apesar da exoneração de responsabilidades acima, o utilizador poderá apenas reclamar o ressarcimento de danos diretos junto da Skype e dos seus fornecedores até um máximo de 5,00 USD. Não são ressarcíveis outros danos tais como os decorrentes de lucros cessantes ou danos consequentes, especiais, indiretos ou incidentais. A presente limitação é aplicável:

(a) A tudo o que se relacione com as tecnologias de pré-lançamento, conteúdos em sites da Internet (incluindo código) ou aplicações de terceiros, e

(B) Às reclamações emergentes de incumprimento contratual, das garantias ou das condições, ou de responsabilidade estrita, negligência ou outro ato ilícito, ou por qualquer outro motivo, no âmbito estipulado pela legislação aplicável.

O acima é aplicável mesmo que a Skype tenha (ou deva ter) tido conhecimento da possibilidade da ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão acima pode não ser aplicável ao utilizador se o estado, província ou país do utilizador não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.

11. NOTIFICAÇÕES E PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR

De acordo com a Secção 512(c)(2) do Título 17 do United States Code, as notificações em matéria de reclamações por infração aos direitos de autor devem ser endereçadas ao agente por nós designado. AS COMUNICAÇÕES SEM RELEVÂNCIA PARA O PROCEDIMENTO ABAIXO NÃO SERÃO RESPONDIDAS. O procedimento de reclamação por infração aos direitos de autor está disponível em http://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm.

12. ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS (PARA RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS)

A presente secção é aplicável a todos os litígios, EXCETUANDO OS RELATIVOS À APLICAÇÃO OU VIGÊNCIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO UTILIZADOR, DA SKYPE OU DE QUALQUER UM DOS SEUS LICENCIADOS. Entendem-se por "litígios" os litígios, ações judiciais ou outros diferendos entre o utilizador e a Skype ao nível do programa (incluindo o seu preço) ou do presente contrato e que emerjam de ações com responsabilidade contratual, garantias, atos ilícitos, legislação ou regulamentação, ou que disponham de qualquer outro fundamento jurídico ou de equidade. Será dado ao termo "litígio" a máxima abrangência possível nos termos da lei.

a.Notificação de litígio. Em caso de litígio, o utilizador ou a Skype deverão enviar à outra parte uma notificação de litígio, a qual consiste numa declaração escrita contendo o nome, morada e dados de contacto do requerente, bem como os factos subjacentes e a indemnização solicitada. O utilizador deverá enviar a notificação de litígio por correio postal para a Microsoft Corporation, à atenção de: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, EUA. Existe um formulário para o efeito em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=245499. A Skype enviará ao utilizador a notificação de litígio por correio postal para a sua morada, caso tenha conhecimento da mesma, ou para o seu endereço de e-mail em caso contrário. O utilizador e a Skype efetuarão uma tentativa de resolução através de negociação informal num prazo de 60 dias após o envio da notificação de litígio. Findo este prazo, o utilizador ou a Skype poderão dar início ao processo de arbitragem.

b.Tribunal de pequena instância. O utilizador pode também interpor uma ação litigiosa num tribunal de pequena instância no condado onde reside (ou, caso se trate de uma empresa, no país da sua sede), ou no condado de King, Washington (EUA) se cumpridos os requisitos legais aplicáveis. O utilizador poderá interpor esta ação independentemente da ocorrência ou não da negociação informal acima.

c.Arbitragem vinculativa. Caso o utilizador e a Skype não resolvam o litígio por negociação informal ou em tribunal de pequena instância, os esforços de resolução subsequentes correrão exclusivamente por arbitragem vinculativa individual regulada pela Federal Arbritation Act (FAA). Os processos de arbitragem coletiva não são permitidos. O utilizador renuncia à interposição de ações judiciais, ou de participar em ações judiciais na qualidade de parte ou membro de um grupo. Assim, os litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva mas sujeita a um direito limitado de recurso ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.

d.Renúncia a ações judiciais coletivas. Os procedimentos de resolução de litígios, seja qual for o foro em que decorram, serão exclusivamente realizados numa base individual. Em caso algum o utilizador ou a Skype procurarão resolver um litígio por meio de uma ação judicial coletiva, uma ação judicial com representação legal ou qualquer outro procedimento em que as partes agem ou propõem-se agir na capacidade de representantes. As arbitragens ou outros procedimentos não podem ser combinadas com outros sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes participantes nas ações afetadas.

e.Procedimento de arbitragem. Exclusivamente no caso de consumidores nos EUA, a arbitragem será realizada pela American Arbitration Association (doravante designada por "AAA") nos termos do seu Regulamento de Arbitragem de Conflitos Comerciais ou, no caso de pessoas singulares que utilizem o programa para fins pessoais ou se o valor da ação for igual ou inferior a 75.000 USD, independentemente de o requerente ser pessoa singular ou não, do seu Regulamento de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Para mais informações, consulte www.adr.org ou ligue para o número 1-800-778-7879. Para dar inicio ao processo de arbitragem, o utilizador deverá enviar à AAA o formulário disponível em http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245497. O utilizador aceita iniciar a arbitragem exclusivamente no condado onde reside (ou, no caso de empresas, no condado onde possuem sede) ou no condado de King, Washington, (EUA). A Skype aceita iniciar a arbitragem exclusivamente no condado onde o utilizador reside (ou, no caso de empresas, no condado onde possuem sede). Nos termos dos regulamentos da AAA, o utilizador poderá requerer uma audiência telefónica ou presencial. Em litígios envolvendo valores iguais ou inferiores a 25.000 USD, as audiências serão telefónicas, a menos que o árbitro decida pela justificabilidade de uma audiência presencial. O arbitro pode atribuir ao utilizador a mesma indemnização que lhe seria atribuível por via judicial. O árbitro pode emitir uma decisão declarativa ou uma medida cautelar ao utilizador individualmente e apenas na medida necessária para atender à sua reclamação.

f. Taxas e pagamentos da arbitragem.

i.Litígios evolvendo valores iguais ou inferiores a 75.000 USD. A Skype reembolsará de imediato as taxas de apresentação da reclamação e regularizará as taxas e as despesas da AAA e do árbitro. Se o utilizador rejeitar a última proposta escrita de resolução da Skype emitida antes da nomeação do árbitro (doravante designada por "última proposta escrita da Skype"), o litígio prossegue até à decisão do árbitro (doravante designada por "decisão"). Se o árbitro atribuir um valor superior ao da última proposta escrita da Skype, esta: (I) pagará o valor da decisão ou 1000 USD (o que for maior) (ii) pagará os honorários do advogado do utilizador, dentro de limites razoáveis, e (iii) reembolsará o valor das despesas, incluindo honorários e custos de testemunhas associados a periciais e incorridos, na medida do razoável, pelo advogado do utilizador durante a investigação e a instrução da reclamação para a arbitragem. O árbitro determinará o montante de honorários, custos e despesas se não existir acordo entre o utilizador e a Skype nesta matéria.

ii.Litígios envolvendo montantes superiores a 75.000 USD. Os regulamentos da AAA determinam o pagamento das taxas de apresentação, bem como as suas próprias taxas e despesas e as correspondentes ao árbitro.

iii.Litígios envolvendo quaisquer montantes. Nas arbitragens iniciadas pelo utilizador e apenas nos casos em que o árbitro determinar que a arbitragem carece de fundamento ou foi solicitada para fins ilícitos, a Skype procurará recuperar as taxas e despesas por ela pagas à AAA ou ao árbitro, bem como as eventuais taxas de apresentação que tenha reembolsado. Nas arbitragens iniciadas pela Skype, esta pagará as taxas e despesas de apresentação, da AAA e do árbitro. Nas arbitragens, a Skype não procurará obter o reembolso, por parte do utilizador, de honorários ou despesas relacionadas com advogados por ela incorridas. O cálculo do valor do litígio não contará com os montantes das taxas e despesas.

iv.As reclamações ou as ações litigiosas deverão ser apresentadas no prazo de um ano. No âmbito permitido por lei, as reclamações ou litígios objeto da secção 10 devem ser apresentadas no prazo de um ano em tribunal de pequena instância (secção 10b), num processo de arbitragem (secção 10c) ou em tribunal, se essa mesma secção permitir a sua resolução em tribunal em vez de por arbitragem. O prazo ano tem início na data em que a reclamação ou litígio poderia ser apresentado pela primeira vez. Findo o prazo, a reclamação ou litígio será excluída permanentemente.

v.Divisibilidade. Se a renúncia de ação judicial coletiva na secção 10d for considerada ilícita ou não aplicável no que respeita à totalidade ou a parte de um litígio, a secção 10 não se aplicará a esses elementos. Nesse caso, estes serão eliminados e transitarão para tribunal, transitando os restantes para arbitragem. Se existirem outras disposições da secção 10 consideradas ilegais ou inaplicáveis, proceder-se-á à sua dissociação, permanecendo as restantes plenamente em vigor.

vi.Conflito com a regulamentação da AAA. O presente contrato prevalece na medida em que entra em conflito com os regulamentos de arbitragem de conflitos comerciais ou de consumo da AAA.

g.Legislação aplicável. A legislação do estado ou país/região onde o utilizador reside regula as reclamações ou litígios emergentes do programa ou do presente contrato e que decorram, por exemplo, de incumprimento de cláusulas contratuais, de leis estaduais de proteção do consumidor, de leis sobre concorrência desleal e garantias implícitas, assim como de casos de enriquecimento sem causa e ato ilícito, independentemente dos princípios de conflito de direito. É feita uma exceção no caso das arbitragens, as quais serão reguladas pela FAA. Se o programa tiver sido adquirido noutro país/região, aplicar-se-á a correspondente legislação. O presente contrato descreve determinados direitos jurídicos. Podem assistir ao utilizador outros direitos (incluindo direitos do consumidor) ao abrigo da legislação do estado ou país/região onde reside. O presente contrato não altera esses direitos se essa legislação não o permitir.

13. EFEITO JURÍDICO

O presente contrato descreve determinados direitos jurídicos. Podem assistir ao utilizador outros direitos ao abrigo da legislação do país onde reside. Poderão também assistir-lhe direitos respeitantes à entidade à qual as tecnologias de pré-lançamento foram adquiridas. O presente contrato não altera os direitos do utilizador ao abrigo da legislação do país onde reside se essa mesma legislação não o permitir.

14. NORMAS DE VÍDEO

As tecnologias de pré-licenciamento podem integrar tecnologias de compressão visual H.264/AVC, VC-1, MPEG-4 Part 2, e MPEG-2. Se o software incluir essas tecnologias, a MPEG LA, L.L.C. exige a menção do seguinte aviso: ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO NOS TERMOS DO PORTEFÓLIO DE LICENÇAS AVC, VC-1, MPEG-4 PART 2 VISUAL E PATENTE DE VÍDEO MPEG-2 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO COM BASE NAS NORMAS ACIMA (DORAVANTE DESIGNADAS POR "NORMAS DE VÍDEO") E/OU (ii) PARA DESCODIFICAR VÍDEO AVC, VC-1, MPEG-4 PART 2 E MPEG-2 CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL, OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA O EFEITO. NÃO É CONCEDIDA NEM CONSIDERADA IMPLÍCITA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE WWW.MPEGLA.COM.

15. EXPORTAÇÃO

O utilizador está vinculado à legislação de exportação nacional e internacional aplicável às tecnologias de pré-lançamento, a qual inclui restrições em matéria de destinatários e utilizadores/utilizações finais. Para mais informações, visite http://microsoft.com/exporting.

16. TOTALIDADE DO CONTRATO

O presente contrato e os eventuais termos adicionais disponibilizados pela Microsoft aplicáveis a suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros constituem a totalidade do contrato que regula as tecnologias de pré-lançamento.