Última atualização: Agosto de 2017 Tenha em atenção que a API de Ambiente de Trabalho já não é suportada, consulte: https://blogs.skype.com/news/2013/11/06/feature-evolution-and-support-for-the-skype-desktop-api/

LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR A API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE. AS PRESENTES CONDIÇÕES (“CONDIÇÕES DA API”) REGULAM A UTILIZAÇÃO DA API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE APENAS PARA OS FINS AQUI PERMITIDOS. AS PRESENTES CONDIÇÕES DA API CONSTITUEM UM CONTRATO VINCULATIVO ENTRE O ADQUIRENTE E A SKYPE. A SKYPE ESTÁ DISPOSTA A LICENCIAR A API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE AO ADQUIRENTE APENAS NA CONDIÇÃO DE O MESMO ACEITAR TODOS OS TERMOS CONTIDOS NO PRESENTE CONTRATO. AO UTILIZAR A API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE, O ADQUIRENTE INDICA QUE COMPREENDE E ACEITA TODOS OS RESPETIVOS TERMOS. SE NÃO ACEITAR TODOS OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, ENTÃO A SKYPE NÃO ESTÁ DISPOSTA A LICENCIAR A API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE AO ADQUIRENTE.

1. Definições

Para além dos termos em maiúsculas definidos nas presentes Condições da API, todas as outras definições em maiúsculas aqui utilizadas terão o significado que lhes foi atribuído no Contrato de Serviços Microsoft, consoante publicado no Web site da Skype em www.skype.com/go/tou.

Os seguintes termos terão os seguintes significados:

Marca Skype: a marca nominativa SKYPE e todos os interesses e direitos de propriedade intelectual e industrial em todo o mundo (independentemente de estarem ou não registadas) que subsistam nas mesmas ou da propriedade do grupo de empresas da Microsoft Corporation;

Diretrizes de Marca Skype: as diretrizes vinculativas emitidas pela Microsoft Corporation em associação à utilização, nomeadamente, da Marca Skype consoante disponibilizadas em https://www.skype.com/legal/brand-guidelines/ ou um site sucessor e consoante poderá ser modificado de tempos a tempos;

Skype: Skype Communications S.A.R.L., 23-29 Rives de Clausen, L-2165 Luxemburgo;

Credenciais Skype: o nome de utilizador e a palavra-passe Skype utilizados para iniciar sessão numa Conta de Utilizador Skype;

API de Ambiente de Trabalho da Skype: a interface de programa da aplicação publicada, exposta ou disponibilizada pela Skype que permite determinadas funcionalidades do Skype para a aplicação de ambiente de trabalho Windows (“Software de Comunicações pela Internet”), documentação associada (incluindo no formato eletrónico) e quaisquer melhoramentos, desenvolvimentos, correções de programação, atualizações e futuras versões das mesmas;

Conta de Utilizador Skype: a conta registada com a Skype ou a Microsoft utilizada para aceder às funcionalidades do Software de Comunicações pela Internet;

Web site da Skype: www.skype.com, http://developer.skype.com ou outro URL, consoante notificado pela Skype de tempos a tempos;

Adquirente: a pessoa ou entidade que utiliza a API de Ambiente de Trabalho da Skype. Se utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype no decurso do seu emprego numa ou em nome de uma empresa, o “Adquirente” será essa empresa, com o utilizador a representar e a garantir que tem autoridade para vincular essa empresa.

2. Elegibilidade

Para poder utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype, o Adquirente terá de proceder primeiro à criação de uma Conta de Utilizador Skype.

3. Licença

3.1 Estando dependente do cumprimento das presentes Condições da API por parte do Adquirente, a Skype concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável, não atribuível e não transferível para utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype para um Objetivo Permitido, consoante definido no parágrafo 3.3 abaixo.

3.2 A presente licença não lhe concede o direito a qualquer melhoramento, atualização da versão ou garantia da disponibilidade contínua da API de Ambiente de Trabalho da Skype ou do Software de Comunicações pela Internet. Skype poderá rever, modificar ou cessar o fornecimento, requerer que o Adquirente cesse imediatamente a utilização da API de Ambiente de Trabalho da Skype, do Software de Comunicações pela Internet ou da respetiva funcionalidade ou de qualquer parte do mesmo, o que poderá resultar na perda de compatibilidade ou na recusa de acesso à funcionalidade do Software de Comunicações pela Internet, Web site da Skype e atividades comerciais relacionadas com o mesmo, de tempos a tempos sem aviso prévio.

3.3 Para os fins das presentes Condições da API, “Objetivo Permitido”terá um dos seguintes significados:

(a) o objetivo de desenvolver software ou código para interagir e ligar uma aplicação de software ao Software de Comunicações pela Internet, (a “Aplicação de Software”) QUE NÃO o estabelecido no parágrafo 3.3 (b) abaixo, o “Objetivo da Aplicação de Software”; ou

(b) o objetivo de desenvolver software ou código para interagir com um dispositivo de hardware ou outro equipamento físico (incluindo qualquer software incorporado após) (o “Dispositivo de Hardware”) com o Software de Comunicações pela Internet e distribuído em conjunto com ou disponibilizado para esse Dispositivo de Hardware, “Objetivo do Dispositivo de Hardware".

4. Restrições

4.1 A Aplicação de Software ou o Dispositivo de Hardware (consoante aplicável) do Adquirente não deverá, de forma alguma, direta ou indiretamente, afetar negativamente, impedir ou de outro modo prejudicar ou interromper a funcionalidade ou o desempenho do Software de Comunicações pela Internet, ou os produtos ou serviços fornecidos pela Skype.

4.2 Sem limitar a generalidade do supramencionado, o Adquirente deverá garantir que a respetiva Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware (consoante aplicável):

(i) não afeta de forma negativa a qualidade da chamada por utilizar o Software de Comunicações pela Internet;

(ii) não afeta de forma negativa a estabilidade do Software de Comunicações pela Internet;

(Iii) não afeta de forma negativa o comportamento de outras aplicações que utilizem a API de Ambiente de Trabalho da Skype;

(iv) não tenta instalar spyware ou malware no computador cliente;

(v) não tenta redistribuir informações sobre a utilização do Software de Comunicações pela Internet ou produtos Skype sem a permissão expressa do utilizador;

(vi) se identifica de forma correta perante o Skype quando solicitar autorização;

(vii) não tenta enviar mensagens ou efetuar chamadas para, ou comunicar com outros utilizadores de Software Skype a menos que seja especificamente direcionado para o fazer pelo utilizador;

(viii) não tenta modificar de forma alguma a interface de utilizador do Software de Comunicações pela Internet (“Interface de Utilizador”);

(ix) não utiliza, ativa ou permite o acesso a nenhuma das funcionalidades do Software de Comunicações pela Internet, exceto através de uma Conta de Utilizador Skype individual utilizando as Credenciais Skype;

(x) não solicita, recolhe, coloca em cache ou de outro modo obtém acesso às Credenciais Skype ou às credenciais de autenticação do proxy para fins de automatização de inícios de sessão em Contas de Utilizador Skype.

4.3 Sem o consentimento prévio por escrito da Skype, o Adquirente não poderá remover ou ocultar (guardar consoante permitido no comando da API “ativar modo silencioso”), modificar, assumir o controlo ou de outro modo alterar a Interface de Utilizador. O Adquirente deverá estar sempre em conformidade com os requisitos e as especificações relacionados com o design, utilização e apresentação da aplicação, consoante indicado no Parágrafo 5 abaixo.

4.4 Salvo como expressamente aprovado por escrito pela Skype, o Adquirente não vai proceder à distribuição da Aplicação de Software ou do Dispositivo de Hardware (consoante aplicável) online através de Web site(s) que, na opinião da Skype, é/são de algum modo semelhantes a, ou violem os direitos de propriedade intelectual do Web site da Skype ou utilizem as marcas registadas da Skype, ou palavras que descrevam produtos ou serviços da Skype como, ou como parte de, o URL registado para o(s) Web site(s).

4.5 O Adquirente deverá sempre manter o valor e a reputação do Software Skype, da API de Ambiente de Trabalho da Skype e da Marca Skype, até ao limite máximo da sua capacidade.

4.6 O Adquirente não vai utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype em qualquer Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware (consoante aplicável) e que, na opinião da Skype, seja efetivamente ou potencialmente fraudulento, inadequado ou contrário ao Contrato de Serviços Microsoft.

4.7 O Adquirente não irá proceder à recolha de quaisquer dados ou informações pessoais de utilizadores de uma forma enganadora, ilegal, não autorizada ou injusta. Sem limitar a generalidade do supramencionado, o Adquirente nunca irá proceder à recolha, armazenamento ou registo da palavra-passe do Skype usada pelos utilizadores para iniciarem sessão na respetiva Conta de Utilizador (”Palavra-passe Skype"). Se os utilizadores necessitarem de uma palavra-passe em separado para utilizarem a Aplicação de Software ou o Dispositivo de Hardware (consoante aplicável) do Adquirente, este irá (i) gerar automaticamente uma palavra-passe exclusiva e comunicá-la de forma segura ao utilizador ou (ii) não irá permitir que os utilizadores usem uma palavra-passe igual à Palavra-passe Skype do utilizador. O Adquirente concorda que os serviços e produtos fornecidos através da respetiva Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware serão fornecidos pelo mesmo em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis (incluindo, sem limitação, as que estão relacionadas com a proteção da privacidade e o processamento de dados de tráfego ou dados pessoais).

4.8 O Adquirente não irá utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype para criar uma Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware que envie comunicações não solicitadas (comerciais ou outras) a quaisquer terceiros; para fins de phishing, “pharming”, para se fazer passar por outra pessoa ou entidade ou falsear a sua afiliação à mesma; ou que envie correio em massa, ou outras comunicações a um ou mais terceiros.

4.9 Publicidade: (a) O Adquirente não poderá colocar anúncios: (i) no interior, como numa sobreposição ou numa moldura ao lado, acima, abaixo ou em torno de uma chamada de áudio ou videochamada Skype, ou janela de apresentação de áudio ou vídeo do Skype, que seja originado ou seja visível como resultado de, ou em associação a uma sessão de videochamadas ou chamadas de áudio Skype, ou janela de apresentação de áudio ou vídeo do Skype; ou (ii) em qualquer sequência de áudio fornecida através do Software de Comunicações pela Internet; (iii) em qualquer mensagem instantânea enviada ou recebida por utilizadores do Software de Comunicações pela Internet; (iv) no interior ou em torno de um utilizador da janela de perfil do Software de Comunicações pela Internet; (b) o Adquirente não poderá divulgar (direta ou indiretamente) quaisquer dados obtidos através da utilização da API de Ambiente de Trabalho da Skype, incluindo quaisquer dados agregados ou anónimos, a qualquer rede de publicidade, intermediário de dados ou outros terceiros relacionados com anúncios.

4.10 O Adquirente concorda que é o único responsável por (e que a Skype não tem qualquer responsabilidade perante o Adquirente ou qualquer terceiro) quaisquer serviços e/ou produtos que forneça através da Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware.

5. Marca e Marketing

5.1 O Adquirente pode apenas utilizar a Marca Skype para fins de referência da compatibilidade da respetiva Aplicação de Software com o Software de Comunicações pela Internet e rigorosamente em conformidade com as Diretrizes da Marca Skype. /p>

Ao abrigo do presente, não são concedidos quaisquer direitos de utilização de Elementos da Marca Skype, pelo que o Adquirente não deverá utilizar os Elementos da Marca Skype. O Adquirente deverá garantir que todas e quaisquer ações de marketing e promoção de funcionalidades do Software de Comunicações pela Internet acessíveis através da Aplicação de Software estão em total conformidade com as Diretrizes “Plugged Into Skype”.

5.2 O Adquirente deverá utilizar o seguinte aviso em qualquer embalagem, rodapé de software e/ou documentação associada à respetiva Aplicação de Software e/ou Dispositivo de Hardware (consoante aplicável) quando a Marca Skype for utilizada:

5.3 A Marca Skype, logótipos e marcas registadas associadas são marcas registadas do grupo de empresas da Microsoft Corporation, estando protegidas através de registos e candidaturas de marcas registadas em vários países em todo o mundo. Com a exceção da licença limitada no que diz respeito à Marca Skype concedida no âmbito das presentes Condições da API, o Adquirente não tem permissão para e não deverá registar ou utilizar qualquer nome comercial, marca registada, logótipo, nome de domínio, subdomínio ou caminho de URL, ou qualquer outro símbolo composto ou que incorpore a Marca Skype, quaisquer outras marcas comerciais do grupo da Microsoft Corporation, ou símbolos semelhantes confusos sem uma licença expressa por escrito da Skype ou de qualquer uma das respetivas afiliadas. Referências não autorizadas ou a utilização da Marca Skype deverá, para além da violação da marca registada, constituir violações materiais das presentes Condições da API e deverão resultar na cessação imediata das mesmas, bem como quaisquer outras condições adicionais aplicáveis que tenha celebrado com a Skype. Essa cessação não deverá ter qualquer limitação sobre o direito da Skype de solicitar indemnizações, procurar obter medidas cautelares ou outra reparação equitativa e obter outros ressarcimentos por parte do Adquirente.

6.

O Adquirente deverá monitorizar sempre o Web site da Skype de modo a garantir que está informado de quaisquer alterações nas Condições da API. No caso de o Adquirente não conseguir concordar sobre quaisquer alterações nas Condições da API, deverá cessar de imediato toda e qualquer utilização da API de Ambiente de Trabalho da Skype e, se aplicável, toda e qualquer utilização do Software de Comunicações pela Internet.

7.

O Adquirente declara e garante que está autorizado a concordar com os termos e as condições das Condições da API.

8.

O Adquirente reconhece e concorda que a respetiva utilização da API de Ambiente de Trabalho da Skype será efetuada por sua própria conta e risco. O Adquirente concorda, a pedido, em indemnizar, defender e proteger a Skype, as respetivas Empresas Afiliadas e os seus funcionários contra todas e quaisquer responsabilidades e custos, incluindo as despesas legais incorridas por essa entidade, associados a ou decorrentes de (a) utilização por parte do Adquirente da API de Ambiente de Trabalho da Skype; (b) utilização por parte do Adquirente da Marca Skype ou (c) qualquer violação dos termos e condições das presentes Condições da API e quaisquer outras Condições Adicionais aplicáveis e (d) do fornecimento por parte do Adquirente de qualquer Aplicação de Software ou Dispositivo de Hardware que desenvolva utilizando a API de Ambiente de Trabalho da Skype.

9.

A Skype reserva-se o direito de modificar as presentes Condições da API em qualquer altura, numa base geral ou individual, através da publicação das Condições da API revistas no Web site da Skype ou, de outro modo, ao notificar o Adquirente quanto às Condições da API revistas. Qualquer modificação eventual das Condições da API que estabeleça o direito da Skype de cobrar royalties está sujeita a um aviso prévio de três (3) meses da mesma. A continuação da utilização da API de Ambiente de Trabalho da Skype por parte do Adquirente representará a sua aceitação em ficar vinculado aos termos e condições das Condições da API revistas.

10.

No caso de o Adquirente pretender utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype de outra forma que não a expressamente estabelecida nas presentes Condições da API, tal utilização é expressamente proibida a menos que e até a Skype celebrar uma licença específica como Adquirente.

11. Direitos de PI

11.1 Quando o Adquirente utiliza a API de Ambiente de Trabalho da Skype para um Objetivo Permitido, detém os Direitos de PI que poderá ter na respetiva Aplicação de Software e/ou Dispositivo de Hardware

11.2 No que diz respeito à licença isenta de royalties concedida ao Adquirente (ou à sua Empresa (consoante abaixo definido) para utilizar a API de Ambiente de Trabalho da Skype em conformidade com as presentes Condições da API, o Adquirente garante que não irá, agora ou no futuro, alegar a violação de, ameaçar ou apresentar uma ação, queixa ou procedimentos pela violação de, imposição ou aplicação de qualquer patente que tenha criado, desenvolvido, adquirido, licenciado ou que detenha e que utilize a API de Ambiente de Trabalho da Skype que poderá ser violada através da utilização ou exploração do Software de Comunicações pela Internet, incluindo a API de Ambiente de Trabalho da Skype contra (a) a Skype ou Empresas Afiliadas da Skype (ou qualquer um dos respetivos titulares de licenças, cessionários ou sucessores) ou (b) qualquer programador na comunidades de programadores da Skype que utilize a API de Ambiente de Trabalho da Skype para um Objetivo Permitido em conformidade com as presentes Condições da API. O Adquirente deverá impor esta restrição sobre qualquer cessionário ou titular de licença desses direitos sujeitos ao presente parágrafo 11.2 consoante o caso, e não deverá permitir ou auxiliar terceiros a efetuar algo que, se fosse efetuado pelo Adquirente, iria violar o presente parágrafo 11.2.

11.3 Tal como entre o Adquirente e a Skype, a Skype e os respetivos licenciantes reservam os Direitos de PI de e para o Software de Comunicações pela Internet (incluindo a API de Ambiente de Trabalho da Skype) e quaisquer obras derivadas criadas por ou para a Skype ou respetivos licenciantes.

11.4 Se o Adquirente for um funcionário ou diretor de uma empresa e utilizar a API do Ambiente de Trabalho da Skype em nome dessa empresa (a “Empresa”), reconhece e garante que: (i) ao aceitar as presentes Condições da API e ao utilizar a API do Ambiente de Trabalho da Skype, está a fazê-lo em nome da Empresa e com a autorização expressa da Empresa de que o Adquirente e a Empresa estarão vinculados às presentes Condições da API no que diz respeito à utilização da API do Ambiente de Trabalho da Skype; (ii) a licença concedida pela Skype para utilizar a API do Ambiente de Trabalho da Skype está sujeita à obtenção por parte do Adquirente de todos os consentimentos, permissões e autoridade junto da Empresa para atuar em seu nome e criar um vinculo legal em conformidade com as presentes Condições da API. O Adquirente declara e garante que obteve tais consentimentos, permissões e autoridade para utilizar a API do Ambiente de Trabalho da Skype em nome da Empresa. Se o Adquirente não deter essa autoridade, então não terá uma licença para utilizar a API do Ambiente de Trabalho da Skype.

12. Vigência e Cessação

12.1 As presentes Condições da API entrarão em vigor na primeira utilização da API do Ambiente de Trabalho da Skype e continuarão em vigor até serem cessadas pela Skype ou pelo Adquirente consoante aqui estabelecido. A Skype não será responsável por quaisquer danos resultantes da modificação ou cessação das presentes Condições da API.

12.2 O Adquirente poderá cessar as presentes Condições da API com efeito imediato em qualquer altura. Sem limitar outros ressarcimentos, a Skype poderá limitar, suspender ou cessar as presentes Condições da API e a utilização por parte do Adquirente da API do Ambiente de Trabalho da Skype em qualquer altura, se considerar que está a ocorrer uma violação das presentes Condições da API ou se considerar que o Adquirente atuou de uma forma que demonstra que não pretende cumprir as presentes Condições da API. Para além disso, a Skype poderá cessar as presentes Condições da API com efeito imediato em qualquer altura, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se o Adquirente efetuar qualquer ação que, no entender da Skype, desvalorize a marca ou reputação da Skype ou o Software de Comunicações pela Internet ou a API do Ambiente de Trabalho da Skype.

12.3 Após a cessação das presentes Condições da API por parte do Adquirente ou da Skype por qualquer motivo: (a) todas as licenças e os direitos de utilização da API do Ambiente de Trabalho da Skype e a Marca Skype cessarão de imediato e (b) o Adquirente cessará de imediato toda e qualquer utilização da API do Ambiente de Trabalho da Skype e a Marca Skype.

13. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

13.1 Sem Garantias A API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE E A MARCA SKYPE SÃO FORNECIDAS “TAL COMO ESTÃO” SEM QUAISQUER GARANTIAS; A SKYPE NÃO CONCEDE QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU MARCA SKYPE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. ALÉM DISSO, A SKYPE NÃO DECLARA OU GARANTE QUE A API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE ESTEJA SEMPRE DISPONÍVEL OU ACESSÍVEL DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA, EXATA, COMPLETA E ISENTA DE ERROS OU QUE FUNCIONE SEM A PERDA DE PACOTES.

13.2 Sem Responsabilidade: A API do Ambiente de Trabalho da Skype e a Marca Skype (consoante aplicável) são fornecidas ao Adquirente de forma gratuita. EM CONFORMIDADE, O ADQUIRENTE, RECONHECE E CONCORDA QUE A SKYPE, RESPETIVAS EMPRESAS AFILIADAS, RESPETIVOS LICENCIADORES E OS FUNCIONÁRIOS DA SKYPE, NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE ASSOCIADA OU DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU DA MARCA SKYPE, CONSOANTE ABAIXO ESTABELECIDO. O ÚNICO DIREITO OU RESSARCIMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM A API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU DA MARCA SKYPE SERÁ O DE CESSAR DE IMEDIATO A UTILIZAÇÃO DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU DA MARCA SKYPE.

13.2 Limitação de Responsabilidade: EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, SERÁ A SKYPE, RESPETIVAS EMPRESAS AFILIADAS, LICENCIADORES OU OS FUNCIONÁRIOS DA SKYPE CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS, QUER POR CONTRATO, QUER POR GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE, POR:

13.3.1 QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA INFORMÁTICA OU PERDA MONETÁRIA) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU DA MARCA SKYPE;

13.3.2 QUALQUER PERDA DE RENDIMENTOS, NEGÓCIO OU LUCROS (DIRETOS OU INDIRETOS) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE OU DA MARCA SKYPE;

13.3.3 QUALQUER PERDA OU DANO QUE POSSA SER INCORRIDO PELO ADQUIRENTE COMO RESULTADO DE:

(I) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ATRASOS EM QUALQUER COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE;

(II) A SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO PELO ADQUIRENTE OU PELA SKYPE POR QUALQUER MOTIVO; E

(III) O LANÇAMENTO OU A DECISÃO DE NÃO DISPONIBILIZAR NOVAS VERSÕES DA API DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE AO ADQUIRENTE.

13.4 AS LIMITAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SKYPE PERANTE O ADQUIRENTE ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO 13.3 ACIMA SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE A SKYPE, RESPETIVAS EMPRESAS AFILIADAS OU OS FUNCIONÁRIOS DA SKYPE TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU DANOS.

13.5 NENHUMA DAS CLÁUSULAS NO PRESENTE CONTRATO SE DESTINA A EXCLUIR OU A RESTRINGIR, NEM DEVERÁ SER INTERPRETADA COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO, A RESPONSABILIDADE DA SKYPE POR (I) MORTE OU LESÕES PESSOAIS PROVOCADAS POR NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA SKYPE, RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.

13.6 Limitações em termos de Jurisdição: Uma vez que algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas das presentes exclusões ou limitações poderão não ser aplicáveis ao Adquirente. Nesse caso, a responsabilidade será limitada até à extensão máxima possível no âmbito da legislação aplicável.

14. Diversos

14.1 Contrato na Íntegra: Os termos e as condições das presentes Condições da API constituem o contrato na íntegra celebrado entre o Adquirente e a Skype no que diz respeito ao assunto aqui tratado e irá prevalecer e substituir todos os contratos e entendimentos anteriores, independentemente do respetivo formato, no que diz respeito ao assunto aqui tratado. Nada na presente cláusula irá excluir ou restringir a responsabilidade do Adquirente ou da Skype resultante de fraude ou dolo fraudulento.

14.2 Nulidade parcial: se qualquer disposição das presentes Condições da API, ou qualquer parte de uma disposição, for considerada por qualquer tribunal ou entidade administrativa com jurisdição competente como sendo ilegal, inválida ou não aplicável e a disposição (ou a disposição parcial) em questão não for de natureza fundamental para as Condições da API como um todo, a legalidade, validade ou capacidade de aplicação das restantes Condições da API (incluindo a restante condição que contém a disposição relevante) não serão afetadas.

14.3 Sem renúncia: O não cumprimento do exercício, ou atraso no exercício, de um direito, poder ou ressarcimento proporcionado pelas presentes Condições da API ou pela lei, não irá constituir qualquer renúncia desse direito, poder ou ressarcimento. Se a Skype renunciar ao exercício de qualquer disposição das presentes Condições da API, tal não deverá ser considerado uma renúncia em relação a qualquer violação subsequente dessa disposição, ou como uma renúncia em relação à violação de qualquer outra disposição.

14.4 Atribuição: O Adquirente não está autorizado a atribuir as presentes Condições da API ou quaisquer direitos ao abrigo do presente. A Skype está autorizada, no seu entender, a atribuir as presentes Condições da API ou quaisquer direitos ao abrigo do mesmo a quaisquer terceiros, sem qualquer aviso prévio.

14.5 Legislação Aplicável e Tribunal Competente: As presentes Condições da API serão reguladas e interpretadas em conformidade com as leis do Estado de Washington, EUA, estando sujeitas à jurisdição dos tribunais do Estado de Washington, EUA.

14.6 Idioma: A versão original em inglês das presentes Condições da API poderão ter sido traduzidas para outros idiomas. No caso de inconsistência ou discrepância entre a versão em inglês e qualquer outra versão traduzida, a versão no idioma inglês deverá prevalecer.

14.7 Continuação em Vigor: As condições dos parágrafos 8, 11, 12, 13 e 14 das presentes Condições da API e qualquer outra disposição das presentes Condições da API estabelecidas como continuando em vigor ou a funcionar no caso de cessação, deverão continuar em vigor após a cessação das presentes Condições da API por qualquer motivo.

O ADQUIRENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU AS CONDIÇÕES DA API DE AMBIENTE DE TRABALHO DA SKYPE E QUE COMPREENDE E ACEITA OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NAS MESMAS. AO SUBMETER O SEU REGISTO, O ADQUIRENTE CONSENTE EXPRESSAMENTE EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E CONCEDE À SKYPE OS DIREITOS ESTABELECIDOS NO MESMO.